“Estamos em negociação sobre a transferência de tecnologia da vacina para 2021”

“Cerca de 200 milhões de doses estão previstas para o segundo semestre do ano que vem” 

Presidente da Fiocruz, Nísia Trindade, fala sobre os resultados das pesquisas sobre a vacina, no Brasil 

Câmara dos Deputados faz reunião técnica para falar sobre o assunto

“Testes de Covid-19, capacitação de exames e ensaios clínicos foram feitos para apoiar os estudos e investimentos na vacina. Cerca de R$ 269.402.660,15 foi enviado à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) por meio do Congresso Nacional oriundos do Tesouro Nacional. Cerca de R$ 102.939.816,12 foram investidos em produção de doses de vacina, totalizando um saldo de R$ 3.605.228.196, 97”. 

O balanço dos dados acima foi apresentado pela presidente da Fiocruz, Nísia Trindade, na reunião que aconteceu na semana passada, dia 2 de dezembro, na Comissão Externa da Câmara dos Deputados. A presidente falou sobre os números e dados que o governo federal disponibilizou, esse ano, para pesquisa à Fundação.  

Os testes da vacina no Brasil começaram em fevereiro de 2020. Desde então, os institutos de pesquisa das Universidades, hospitais e Indústrias vêm se empenhando em analisar a melhor maneira de conseguir a vacina em combate ao Covid-19. 

O deputado Miguel Lombardi (PL/SP), membro da Comissão de Seguridade Social e Família, defende que a comunicação entre o Parlamento e Instituições de Pesquisa nesse momento em que a vacina está em fase de finalização de estudos é super importante.

A presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima, falou da importância que a Instituição vem dando em relação à saúde pública da população. “Esse momento é de reflexão e precisamos ter a ciência de que é fundamental termos resultados efetivos da vacina”, assegura.

As estratégias de atenção à saúde foram intencionadas nesse período de trabalho da Fundação com os laboratórios bem como toda parte de treinamento de pessoal. Cerca de 40 mil testes foram feitos por dia. No Estado do Paraná foram 630.604, em São Paulo 484.231 e no Rio de Janeiro, 155.589 testes. “Para 2021 estamos em negociação para a transferência de tecnologia e cerca de 210,4 milhões de dose de vacina para o segundo semestre do ano que vem”, garante Nísia.  

Segundo a presidente ainda, a fase 4 da vacina seria a de farmácia quando o medicamento estiver pronto. 

O deputado Luizinho Junior (PP/RJ), coordenador da Comissão Externa em combate ao vírus da Câmara dos Deputados, falou sobre o apoio que a Fiocruz está tendo em relação aos estudos que estão sendo feitos para a vacina. 

O vice-presidente da Fiocruz, Marco Krieger, disse que os estudos clínicos realizados feitos pela Universidade de Oxford foram publicados pela primeira vez em junho desse ano em uma revista estrangeira com os primeiros resultados eficazes e, mostrou dados dos estudos feitos com a vacina no mundo todo.  

O secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Jurandir Frutuoso, disse que o Brasil, embora seja grande, vai ter as vacinas do Covid-19 para a população, nas cidades e municípios. “Vamos garantir que a vacina chegue aos Postos de Saúde de todo o país”. 

Congresso Internacional de Preservação da Memória Institucional reúne especialistas em história nacional e arquivo

Câmara dos Deputados debate Estratégias para o Século 21

Deputado Miguel Lombardi (PL/SP) falou da importância de falar sobre história no Parlamento 

“O tempo de guardar os arquivos tecnológicos acerca do que acontece com as informações da casa e o que acontece no dia a dia são diferentes um do outro e o nosso desafio hoje é preservar isso sem perder a qualidade do que foi produzido”. Explica José Raimundo Filho, servidor do Serviço de Preservação Digital da Câmara dos Deputados. 

Segundo José, os acervos da casa, bem como os documentos digitais são todos centralizados e definidos em conceitos próprios que devem ser preservados unicamente como exclusivo. Os documentos são cultivados seguindo uma base de dados de informações específicas. Por meio do Serviço de Preservação Digital que a casa tem é possível arguir melhor as soluções em documentos preservados. 

José destaca ainda que existe um modelo de governança que permite organizar a logística de trabalho e os documentos digitais, todos eles, desde folhas de pagamento até as folhas taquigráficas do que acontece nos Plenários da casa, rádio e TV Câmara, por exemplo. 

O deputado Miguel Lombardi (PL/SP) disse que a história e a cultura do país são responsáveis pela formação da identidade do cidadão. “Falar sobre a memória da história do parlamento e do país em um momento como esse, de pandemia, aonde as redes sociais têm sido uma grande aliada também é super importante pois, ajuda a esclarecer à população sobre os cuidados que damos à informação”, garante o parlamentar. 

Já Raquel Reis, arquivista da equipe de Permanência Digital da Coordenação-Geral de Gestão de Documentos do Arquivo Nacional (COGED/AN), falou sobre o serviço que desenvolvem. “Somos responsáveis pela guarda da preservação de documentos arquivísticos digitais no Brasil. O Arquivo Nacional, normalmente, recebe os arquivos nos formatos específicos como PDF, Word e os organiza, adequadamente”. 

Segundo Raquel, o Arquivo Nacional recebe os documentos dos órgãos públicos, arruma eles em uma base de dados, em ordem de classificação de origem e, os salva. 

Em contrapartida, o sistema de preservação de arquivos digitais do Senado Federal dispõe de outros métodos de preservação como a guarda de processos eletrônicos administrativos, legislativos e de sistema de negócios. Segundo Kristianno Medeiros Viana, Chefe do Serviço de Processo Eletrônico do Senado Federal, alguns dos documentos que são arquivados devem ser preservados de maneira permanente. 

Segundo ele, a comunidade científica também exige que o Senado deve dar ciência acerca dos dados e transparência acometidos. “Em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) desenvolvemos a instalação de ferramentas e o relatório de análise de sistemas”. 

Kristianno explica ainda que a operabilidade de funções que acontece entre os sistemas da casa ocorre de maneira integrada entre os departamentos, como Recursos Humanos, Contabilidade e Preservação. “O padrão de metadados, vocabulário e formatos dependem muito do tempo, esforço e recurso que inserimos na cadeia de custódia digital”.

Segundo Jorge Prado, presidente da Federação Brasileira das Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições (FEBAB), a Agenda 2030 como estratégia de Aproximação entre Bibliotecas e Sociedades, defende que a comunicação entre órgãos e academia deve ser mais próxima bem como o alinhamento da memória entre ambos. “Precisamos unificar os trabalhos que culturalmente preservamos e pensar de maneira sistêmica”, explica Jorge Prado.

As duas casas, Câmara e Senado Federal dispõe de bibliotecas para toda comunidade. A Biblioteca da Câmara dos Deputados tem um espaço chamado “Encontro com o Autor” que reúne servidores da casa de diversos gêneros literários e convidados. Segundo Janice de Oliveira, diretora da Coordenação de Biblioteca da Câmara dos Deputados (COBIB), o Instagram faz Lives e reúne pessoas com informações dos livros publicados em tempo real falando de literatura, atualidades e legislação. 

Já a biblioteca do Senado Federal reúne vários exemplares de periódicos nacionais e internacionais. Segundo Patrícia Coelho, coordenadora da Biblioteca, há uma Coleção de escritores do Brasil que reúne dezenas de leitores participantes.  

O Congresso Internacional será realizadas ainda nos dias 7 e 8 de dezembro, a partir das 9 horas, e poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados, no YouTube e pelo portal e-Democracia.

Qual o estágio das vacinas do Covid-19 no mundo?

Médicos, Universidade e Parlamento debatem o assunto

A fase de desenvolvimento de vacinação do Covid-19 no país está em debate no Congresso Nacional pois, ainda não se sabe qual será a vacina escolhida. Entre as mais debatidas estão a do laboratório AstraZeneca com a Universidade de Oxford, na Inglaterra, e a Sinovac produzida na China. Na reunião realizada no dia 26 de outubro na Comissão Externa da Câmara dos Deputados em Combate ao Coronavírus, médicos, academia e parlamento debateram o tema.

A Imunologista e Oncologista, Nise Hitomi Yamaguchi, diretora da Sociedade Brasileira de Cancerologia e da Associação Brasileira de Mulheres Médicas (membro da World Preventions Alliance) disse que o processo de segurança dos testes das vacinas que estão sendo feitos com os pacientes são exercidos a curto, médio e longo prazo. “Os testes em voluntários são exercidos de maneira muito gradual e combina vários elementos de anticorpos do paciente”, explica. 

Segundo ela, a mortalidade de voluntários que fazem os experimentos são de meio por cento com relação ao total da população mundial. “As decisões que são tomadas, tanto nos hospitais pelos médicos, como as dos governamentais devem andar junto para que a sociedade entenda como está o andamento da produção das vacinas. Somos guiados pelo princípio da precaução baseado no que de melhor a população pode receber”, garante Yamaguchi.  

A Universidade de Oxford na Inglaterra, por meio da sua página Oficial na Internet, esclareceu que A Food and Drug Administration (FDA) autorizou o reinício dos ensaios clínicos da vacina de Corona vírus  ChAdOx1 nCov-2019 de Oxford, nos Estados Unidos, após o reinício dos ensaios no Reino Unido, Brasil, África do Sul e Japão. 

Segundo eles, o trabalho com vacinas está progredindo rapidamente. O professor Andrew Pollard, investigador-chefe de Oxford Vaccine Trial da Oxford University, disse que: “Estamos muito satisfeitos que a FDA tenha chegado à mesma conclusão que os outros reguladores dos locais de ensaio clínico em todo o mundo, declarando que o ensaio que vêm trabalhando encontra-se seguro para prosseguir nos EUA”. Ele falou que os estudos permitirão que a empresa biofarmacêutica global AstraZêneca comece a testar a vacina em outros 30.000 voluntários, levando os testes clínicos combinados de fase 3 em grande escala para 50.000 em todo o mundo. 

“Continuaremos a aderir aos processos de segurança rigorosos enquanto nos movemos o mais rápido possível para que possamos começar a proteger as pessoas em todo o mundo contra este terrível vírus o mais rápido possível”, concluiu Pollard.

O vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fiocruz, doutor Marco Krieger falou que a Entidade vai fazer a vacinação da população brasileira no ano que vem e que ela terá o custo de cerca de US$ 3.16 dólares. 

Já o diretor do Centro de Assistência Toxicológica do Hospital das Clínicas da USP e diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Toxicológicos e Farmacológicos, Anthony Wong, explicou que o tempo de vacinação que uma vacina precisa para ser aplicada no paciente leva tempo e por isso precisa de calma. “O tempo de trabalho que uma vacina precisa para ser implementada é demorado, precisamos ter paciência. Um ano é muito pouco tempo para termos resultados efetivos”, avalia. 

Wong explica ainda que a imunidade das pessoas vai aumentar a medida que a vacina é ingerida. “Por volta da terceira dose da vacina vamos ter o corpo humano fortalecido. O principio da cautela e da prudência devem ser analisados antes de pensarmos em aplicar uma vacina”, orienta. “A Europa e a Inglaterra estão na segunda onda da vacina por isso, pois ela tem ciclos”.

 

O deputado Miguel Lombardi (PL-SP), disse que está otimista com o andamento dos trabalhos e que os especialistas da área de saúde no Brasil e no exterior e, o governo federal vêm tendo para que a vacina que for escolhida seja a mais eficaz. 

O presidente da Comissão de Covid-19, deputado Luizinho Teixeira (PP-RJ), mediou a reunião dos trabalhos.

Austrália e Espanha falam sobre Administração Pública Federal no Brasil

Câmara dos Deputados e Parlamento Internacional se reúnem para falar sobre Reforma Administrativa realizadas em outros países

A Câmara dos Deputados realizou no dia 15 de outubro de 2020, por meio de sua Secretária de Relações Internacionais, o seminário “Benchmarking Internacional sobre Reforma Administrativa”. Nele, o secretário de relações Internacionais, deputado Alex Manente (Cidadania/SP), conversou com embaixadores da Austrália e Espanha para falar sobre pontos da Reforma Administrativa que o Parlamento brasileiro vem debatendo e sobre os métodos de administração pública de outros países. 

O Congresso Nacional iniciou o debate sobre o tema esse ano e vem junto com os servidores da casa e especialistas debater o assunto, explicou o deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa. 

O embaixador da Austrália, Timothy Kane, um dos países desenvolvidos da Oceania, explicou que as últimas reformas realizadas em conjunto com o governo federal do país estão em movimento desde 1901. Segundo o embaixador, a constituição Australiana é quem garante proteção e poderes acerca das atividades da Administração Pública. É ela quem fala sobre a área de saúde que detém cerca de 40% do orçamento destinado a ela. Entre as áreas estão também as de gestão elétrica, transporte, agrícola e segurança nacional. 

Segundo ele, nos últimos anos os acordos evoluíram, mesmo com desafios enfrentados pelos países em crescimento. O embaixador Australiano disse ainda que os 15,8% dos funcionários públicos são o total referente aos 25 milhões de pessoas que vivem no país. 

Cerca de 12% são em nível federal, 69% estadual, e 10% municipal. Destes, 147 mil funcionários são federais. Em 30 de julho de 2019 eles eram distribuídos em 18 departamentos e agências em toda Austrália. Destes, cerca de 59,6% eram mulheres, e 22% estrangeiros. “Temos um código de conduta que se chama APS e que regula o andamento dos efetivos funcionários que utilizam recursos públicos”, complementa Timothy. “Esse termo de conduta se encontra no gabinete do primeiro ministro do parlamento e guia as políticas públicas que regulam a assiduidade, força de trabalho e integridade dos funcionários”.

O embaixador disse ainda que têm um conselho que funciona muito bem como mecanismo de atenção aos funcionários. “Cerca de 5 servidores mais eficazes do mundo. Mesmo assim, devido aos rápidos acontecimentos da tecnologia e geopolítica, enfrentamos o desafio de mudança. Pelo menos 18 revisões foram feitas nos últimos 10 anos”, garante.

Segundo ele, em setembro de 2019 foi feita a última atualização dos últimos 30 anos. Nele, foram feitas 40 sugestões para que a forma de trabalho seja feita de maneira conjunta, entre elas o investimento de inovação, melhores engajamentos e mudança.

Já o embaixador da Espanha, Fernando García Casas, falou que a última reforma administrativa do país se deu depois da última constituinte, bem como a integração da economia. “O Brasil e Austrália caminham muito próximo do que fazemos. Nos últimos 45 anos a administração Federal e Municipal do país definiu que a constituição de 1948 se guiará nos princípios de mérito e constitucionalidade”. 

Ele disse ainda que a Lei 30 de 1994 foi a última legislação sobre o assunto e que cerca de 14,3% da população estão na administração pública. As mulheres representam 56% e para eles a igualdade de gênero é demasiadamente importante. “Cerca de 56% são servidores de carreira, tem direitos trabalhistas segundo o estatuto de carreira e de progressão. A Aposentadoria se dá aos 57 anos e R$ 13 mil reais é o maior salário de um aposentado na Espanha, até mesmo a do Rei. Defendemos também um futuro maior com interconectividade entre os Municípios e Estados e as nossas línguas oficiais galego, catalão e basco”, garante o embaixador. 

Ele disse ainda que acredita que a questão do home-officer também é uma ferramenta que veio pra ficar e que têm um total de 23 ministérios trabalhando nas diversas áreas do conhecimento.

Ainda sobre a Austrália, o embaixador disse que cerca de 17% do PIB deve ser da folha de pagamento de servidores e que um número de 3000 mil pessoas servidoras públicas são o total de trabalhadores no país. 

“A vacina do COVID-19 terá o custo de US$ 3 dólares e em maio de 2021 poderá estar pronta”

Presidente da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade, diz que o andamento da vacina contra o COVID-19 está em progresso

AstraZeneca, Anvisa e Parlamento debatem o tema

O teste sobre a vacina do COVID-19 foi interrompido por um certo tempo por causa de um paciente, voluntário, que teve reação negativa, no Reino Unido. Depois disso, o mundo ficou aguardando respostas acerca do segundo passo que seria dado na aplicabilidade da vacina.

Na reunião que a Câmara dos Deputados fez ontem, dia 30 de setembro de 2020, na Comissão Externa em combate ao Coronavírus, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) falou que ainda há muitas dúvidas sobre a Covid-19 e que os pesquisadores tem muitas incertezas sobre a eficácia. “Apesar da pausa que houve nos ensaios de fase 3 da produção da vacina, Bio-Manguinhos que é o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, unidade da Fiocruz, continuou dando apoio à Universidade de Oxford e a empresa Biofarmacêutica, AstraZeneca”, explica a presidente da Fundação, Nísia Trindade. Ela disse que, em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Fiocruz estará pronta para entregar a vacina em maio do ano que vem a um custo de US$ 3 dólares a unidade.

Os cerca de 12.330 voluntários do Reino Unido que estão fazendo o teste da vacina contra 10.000 do Brasil, mais os que estão nos Estados Unidos, África do Sul, Índia, Japão e Rússia, somam um total de 57.763 mil pessoas. Hoje, no mundo, são elas que testam a vacina que vai combater o vilão COVID-19 que já matou milhares de pessoas.

Já o ministério da Saúde, por meio do Secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia Medeiros, disse que a aprovação da Medida Provisória do Congresso, de R$ 1.9 bilhões de reais veio para apoiar o andamento da produção da vacina. “O Brasil terá acesso a mais de nove vacinas de diferentes tecnologias que vêm sendo produzidas, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), diz o ministério da Saúde. Além disso, eles pretendem fazer a campanha sobre a vacinação contra o COVID-19 a partir do ano que vem, assim que a vacina sair.

O Diretor Executivo de Relações Corporativas, Regulatório e Acesso ao Mercado da AstraZeneca do Brasil, Jorge Mazzei, disse que cerca de 3 bilhões de doses já estão sendo produzidas para a vacina contra o Covid-19. “A transferência de tecnologia já vem sendo feita para que o processo de submissão aconteça. Quanto ao atraso que houve, acredito que não vai afetar negativamente. Estamos dentro do cronograma e trabalhando bem alinhados com a Universidade de Oxford, Fiocruz do Brasil e Ministério da Saúde”, garante o diretor da AstraZeneca, Jorge Mazzei.

O gerente de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, Gustavo Mendes, disse que o desenvolvimento clínico da vacina tem sido o mais célere possível. “Queremos segurança para que o registro da vacina seja feito com o maior cuidado possível. O registro leva cerca de 60 dias e deve ser feito diretamente conforme a Nota Técnica 78/2020 da Anvisa, que definimos”, explica Mendes.

O deputado Miguel Lombardi (PL-SP) disse que os avanços foram grandes e que o apoio do parlamento tem sido fundamental na celeridade do andamento da aprovação da vacina.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembrou que deste de fevereiro deste ano a Comissão vêm trabalhando na busca de uma vacina eficaz e de qualidade e que os resultados foram bastante promissores até agora como o custo definido por cada vacina e a resolução da Anvisa.

O presidente da Comissão, deputado Luiz Antônio Teixeira (PP-RJ) disse que pretende, na semana que vem, convidar o ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, para falar sobre o assunto.

"A Cannabis pode ser plantada individualmente no Canadá. Tudo foi regulado de maneira muito simples. Mas, debatemos muito antes disso"

Membro do parlamento do Canadá, Nathaniel Erskine-Smith, explica que o uso da Cannabis Sativa funciona bem no país

Congresso Nacional ouve interlocutores de Israel e Canadá

No Brasil, o uso do Cannabidiol como medicamento é permitido

“Vários familiares e pessoas precisam de ajuda quanto ao Cannabiol. Algumas das crianças que tem epilepsia refratária ou convulsões constantes tiveram seus problemas melhorados acerca das doenças com o uso. Os efeitos colaterais são diversos, mas é legal no Brasil, desde 2014. Em 2019, o Governo Federal criou uma Norma que possibilitou a importação dos medicamentos que hoje custam nos Estados Unidos cerca de U$$ 600 dólares e U$$ 400 dólares. Porém, os preços dos remédios não dá pra atender ao Sistema Único de Saúde (SUS) e não consegue responder à demanda”, diz o presidente da Comissão especial sobre medicamentos a base de Cannabis sativa, deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

No Brasil, apesar da dificuldade de exportar o medicamento, algumas Associações já conseguem fazer a exportação de óleos para o tratamento de doenças em algumas famílias. O país já importa medicamentos dessa forma.

Segundo o parlamentar Luciano Ducci (PSB/PR), desde 2006 a Cannabis é permitida no Brasil. Ou seja, a 14 anos. A Lei 11.343 de 2006 que fala sobre o assunto, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e prescreve ainda medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e crimes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no entanto, identificou a Planta como medicinal desde 2003. Mas, a Lei 10.711 de 2003 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas diz que para o cultivo da planta, o poder público deve ser informado. Além disso, uma cota deve ser pedida para que isso possa ser feito, o cidadão deve ser Pessoa Jurídica e ser responsável pelos teores de THC que compõe a planta. As medidas de segurança também devem ser rigorosas. Plantas com até 1% de THC não serão psicoativas, acima dessa porcentagem, sim.

Já o Cânhamo industrial também vem sendo debatido como sendo utilitário do tratamento de doenças. E detém de um teor de THC maior que a Cannabis.

A deputada Sharren Haskel, membro da Knesset (Parlamento de Israel), disse que a 5 anos trabalha com pacientes sobre o uso do Cannabidiol e a dificuldade de aplicação da forma. Segundo ela, isso se dá em diferentes países, por causa da economia. “Estamos trabalhando para definir qual o País que detém da melhor qualidade da planta. Os avanços na pesquisa tem sido incríveis, câncers e outras doenças já estão sendo tratados com os óleos que vêm sendo experimentado”, alerta a parlamentar israelense. “Entendo que o Brasil ainda não pode fumar a Cannabis, mas ele pode ser usado pra tratar doenças”

A deputada disse ainda que os vaporizadores individuais já podem, a certas doses, ser consumidos. “Começamos um projeto piloto com o ministérios da Saúde de Israel resultando em ações muito positivas. Os civis e funcionários começaram a testar a droga e hoje temos uma Cannabis medicinal muito boa e o Livro Verde, que ensina como tratar a doença da melhor maneira. Ele nos dá um guia médico sobre como fazer o bom uso da Cannabis. Os padrões são muito bons e simples de serem seguidos”, esclarece. “Não é somente a combinação de THC e CBD que ajudam no tratamento. Então, cada organismo deve ser avaliado individualmente pois, cada ingrediente reage de um jeito no corpo humano”.

Membro do parlamento do Canadá, Nathaniel Erskine-Smith, diz que a cada paciente que foi diagnosticado como sendo necessário o uso do medicamento, o Governo decidiu o que seria feito, no passado. Mas, hoje com a autorização regulada pelo Sistema Único de Saúde do Canadá o uso é permitido. “O sistema cuida disso em escala medicinal. Isso se refere a Cannabis seca. Agora, sobre os óleos e sua comercialização na saúde do paciente, cuidamos de outra maneira”, explica a diferença de cuidado com a planta, o deputado canadense.

Nathaniel diz ainda que o regime já expandiu o uso da Cannabis no Canadá e isso vêm se dando muito bem. “Já ampliamos o uso. Nesse sentido, tudo aqui foi regulado de maneira muito simples, a forma seca, depois de muito ser debatida, permitiu que cada pessoa pudesse plantar a sua Cannabis individualmente. Nós, então já permitimos o uso aos que plantam para o consumo e, aos pacientes que precisam como medicina, também”.

Já o professor Oded Shoseyov de Biologia Molecular e Nanobiotecnologia da Universidade Hebraica de Jerusalém, falou sobre as dificuldades da implementação da Cannabis. “As pessoas sempre tiveram uma inadequada compreensão acerca dos benefícios da planta. Hoje, ela está com custo tão caro, por isso. O principal componentes que ela concentra vai de 1 a 20%. Quando você aquece ela, a planta se converte na forma de uso que é o CBD, que concentra 40% do total da planta”, conta o professor de biologia.

Ele diz ainda que o fato da Cannabis estar sendo estudada a muitos anos prova que ela tem um efeito de bem estar em várias doenças. “No ambiente regulatório, penso que o Brasil deve debater o assunto pois, aqui em Israel ainda é instável e inconstante. O Canadá é um país que já está avançado nessa área. Porém, precisamos entender que a Cannabis não funciona como mágica”.

Ainda segundo a deputada Israelense, Sharren Haskel, os medicamentos custam cerca de US$ 500 dólares lá. Já o parlamentar Canadense, explica que o custo por grama da planta, seria de 8 gramas à US$ 8 dólares. Mas, isso variando muito do país ou região. “Não existe desafio e dificuldade. Somente alguns controles como seguro para quem usa a Cannabis. Quando falamos em impostos, colocamos uma taxa de venda, imposto, que não é típico, mas estamos tentando melhorar isso”, garante o parlamentar canadense.

A audiência virtual da Câmara dos Deputados reuniu parlamentares do Congresso Nacional, parlamento de Israel e parlamento do Canadá para discutir o uso medicinal do Canabidiol, que é derivado da maconha. Esteve presente o secretário de Relações Internacionais da Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o presidente da Comissão especial que analisa o PL 399 de 2015 que fala sobre medicamentos formulados com Cannabis, deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e o relator do PL, Luciano Ducci (PSB-PR).

Cannabis Sativa medicinal no SUS

Os medicamentos à base de Cannabis sativa existem, o Cannabidiol (R$2.550,00) e o Mevatyl  (R$ 2.857,00), já são comercializados para tratar pacientes com epilepsia refrataria, doença de parkinson e alzheimer

Já a utopia do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer o medicamento é debate 

O PL 399 de 2015 da Câmara dos Deputados viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham o extrato da Cannabis sativa

“Não é sobre drogas é sobre remédio - Não é sobre drogas é sobre salvar vidas” Frase das famílias de pacientes

No Brasil, desde 2006 a comercialização da Cannabis Sativa para uso medicinal e científico é legal, permitido. A Cannabis Sativa é o nome científico dado a folha da maconha como é conhecida a planta, popularmente. Em 2017, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso da planta medicinal para o tratamento de doenças como epilepsia refrataria, doença de parkinson e alzheimer. No entanto, para exportar o medicamento da droga, a substância extraída dela, que é o Canabidiol, custa cerca de R$2.550,00. Já para a venda do remédio, medicamento, o Mevatyl, vendido com receita médica, o preço pode chegar a R$ 2.857,00. 

A lei 11.343 de 2006 fala da proibição das drogas como uso comercial. Porém, a Câmara dos Deputados fala sobre o PL 0399 de 2015 que trata da comercialização dos medicamentos que contêm extratos de Cannabis Sativa. Em debate, no dia 1º de setembro de 2020, com autores da área, especialistas, médicos e governo, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados falou sobre o assunto. 

Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), o estudo acerca do tema teve início na Colômbia e Uruguai, países que já vêm falando e defendendo o uso da planta na legislação. Para o parlamentar, sobretudo, o uso deve antes, ser testado e debatido, com as famílias dos doentes que precisam dos medicamentos. Já a autorização do cultivo pela Anvisa deve ser fornecida por ela, bem como o cultivo, pelo ministério da Agricultura. 

Ele explicou ainda que existem dois medicamentos na Farmácia e que para o SUS é difícil comercializar de maneira integral a droga. “As substâncias Canabidiol e THC, regulados adequadamente para cada paciente se mostram muito eficiente. Cada Canabidiol que é extraído da Cannabis é composto de maneira distinta ao paciente podendo chegar ao custo de R$2.500,00, explica”.

Funciona assim. O paciente precisa tratar a epilepsia hoje, por exemplo, retardar a evolução da doença. O que  ele deve fazer? Depois do médico diagnosticar a doença ele pode comercializar o canabidiol que é a substância da Cannabis Sativa que já é vendida e pode ser comercializada. Ela custa cerca de R$ 2.500,00. Já a outra maneira possível é por meio do medicamento, o Mevatyl, que esse sim você compra pronto, é mais caro, custa cerca de R$ 2.800,00 e deve ser também orientado por um médico, com receita médica. 

Ele disse também que no estado da Paraíba os medicamentos em doses homeopáticas já são feito por manipulação. “Crianças com epilepsia e convulsões contínuas tiveram suas doenças diminuídas, drasticamente, com o uso do medicamento. O uso da substância feita por receita médica é absolutamente possível”.

As famílias relataram que as doenças e o tratamento feito com o canabidiol combate as dores e controla o sofrimento do familiar. Em cerca de 1 hora de uso, alguns pacientes já estão melhor. Hoje, no mundo, mais de 13 milhões de pessoas têm alguma doença como epilepsia refrataria, doença de parkinson ou alzhaimer, que pode ser tratado com o uso do canabidiol. 

O deputado Luciano Ducci (PSB/PR) explica que as plantações e pesquisas feitas pelos Estados Unidos, Israel e Tailândia funcionam bem, embora tenham que ter o cultivo do uso supervisionado. “No Brasil, temos as Associações que fazem um papel brilhantes de auxiliar as famílias. A Associação Brasileira de Apoio a Cannabis e Esperança (ABRACE), Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis medicinal (AMA-ME) e a Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (APEPI), são algumas das que apoiam as famílias que precisam do uso do canabidiol”, esclarece o parlamentar.

No Estado da Paraíba, João Pessoa, o diretor da ABRACE, Cassiano Teixeira, disse que cerca de 8000 pacientes já receberam apoio em casos judiciais, acerca do uso do cannabidiol.

O ex-diretor da Anvisa, Willian Dib, garante que a legislação que existe hoje ampara muito bem as famílias que precisam do medicamento e que o PL 0399 de 2015 garantirá mais conforto também àquelas que precisam comercializar a Cannabis Sativa. “O presidente da Casa, Rodrigo Maia, tem interesse em aprovar o Projeto que vai, sem dúvida, poder atender e melhorar a vida de dezenas de famílias”, explica 

Assim como o governo, Maria Aparecida de Carvalho, mãe da Clara (criança que depende da droga) e Presidente da CULTIVE, defende o uso do medicamento e diz que a Cannabis sativa salvou a vida da filha. “O desempenho da minha filha melhorou muito. A saúde dela deu um salto enorme”, garante.  

Ainda sobre o teor eficiente que a Cannabis sativa oferece, o deputado distrital Rodrigo Del Masso, explica que há outra planta mais competente ainda, o Cânhamô. “O Cânhamo concentra muito mais cannabidional (CBD), que é o principio ativo que trata o paciente que está doente, do que a maconha. Ele é totalmente diferente e pode ser produzido e plantado por um custo bem menor. O Canabidiol extraído do Cânhamo é consumido na Itália e Portugal e o índice de THC é bem menor, explicou o distrital. 

Em São Paulo, o padre Ticão disse que a Igreja já está promovendo o 4º curso sobre a Cannabis medicinal. “Cerca de 5.500 pessoas já participaram do curso. Eu defendo a planta sagrada que salva a vida de famílias. A nossa pároca teve a epilepsia da filha diminuída com o óleo da cannabis, mas o Brasil ainda está muito atrasado no assunto. É um absurdo o preço de um medicamento a R$ 2.500 reais”.

O autor do documentário Ilegal, Tarso Araújo, disse que a política de drogas no país ainda é difícil. “Convencer a população sobre a importância de falarmos sobre o assunto que ainda é tabu pra muita gente não é fácil. As famílias que dependem de um medicamento que custa R$ 2.500 sofre muito com isso. A Cannabis é uma comódite muito antiga e sempre foi um excelente produto da agricultura brasileira. Eu apoio o cultivo por meio de associações aqui no Brasil”, defende o Tarso.

O médico Ricardo Ferreira que trabalha com pacientes de doenças crônicas a 20 anos disse que cerca de 10% dos pacientes, somente, respondem aos tratamentos convencionais. “Muitas vezes os pacientes não respondem ao canabidiol e por isso o THC é um aliado ao tratamento das dores. Os adenoides incluídos na Cannabis são muito importantes. A cannabis já é liberada no Brasil, porém seriam necessários à saúde hoje, investir o valor de R$ 21 bilhões para tratarmos os pacientes pelo SUS”, explica Ricardo Ferreira.

O médico mineiro Leandro Ramires, pai de Benício, de 7 anos, portador da doença rara, Síndrome de Dravet, batalha pelo tratamento do filho. “A sociedade ainda está muito longe de entender os benefícios do uso da Cannabis. O Brasil ainda não está pronto pra essa evolução. A Cannabis deve ser produzida aqui. Vamos tratar ciência como ciência. A planta está presenta na medicina desde 2000 antes de Cristo. Precisamos trabalhar o estigma do preconceito que a palavra “maconha” ainda tem como prejudicial na vida das pessoas”, avalia o médico.

Fonte: 

https://www.bulas.med.br/p/bulas-de-medicamentos/bula/1353408/mevatyl.htm  

 

Novo imposto da Reforma Tributária poderá incidir em multa

PL do Executivo diz que “falta de destaque do valor da CBS no respectivo documento fiscal, que seria a prestação de contas da empresa jurídica à Receita Federal, vai sujeitá-la à multa correspondente de um por cento do valor da operação discriminada no documento, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)”

Confederação Nacional de Municípios debate Reforma Tributária com Congresso Nacional

“Os empresários e investidores serão melhor atendidos com a aprovação da reforma tributária. É urgente resolver o sistema encarecido que temos hoje em tributação. Atender a sociedade tem sido um desafio bem como motivar a competitividade do empreendedor. O tempo que o brasileiro gasta calculando hoje é enorme”, avalia o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

Para Aroldi, os municípios e estados terão a sua forma de arrecadar alterada daqui há alguns anos e isso mudará gradativamente a forma de tributar do país. “Vai levar tempo para que a distribuição seja corretamente adaptada em cada região. Os prefeitos estão analisando os reflexos que a reforma vai trazer para o Brasil no futuro”.

Em Audiência Pública no Senado federal no último dia 19 de agosto, Confederações e Congresso Nacional se reuniram para falar sobre as três propostas legislativas que falam sobre a Reforma Tributária. O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, deputado Agnaldo Faria (PP/PB), falou que a PEC 45 de 2020 da Câmara dos Deputados está sendo estudada e que o Congresso ainda precisa entender melhor a aplicabilidade

A senadora Kátia Abreu (PP/TO) questionou a aplicabilidade da Reforma e como seriam aplicados os tributos aos municipios. “A saúde e a educação precisam urgentemente de investimento na área. Como será essa reforma com relação a essas áreas? Como elas vão ficar?”

Proposta do Executivo

No PL 3887 de 2020 que veio do Executivo, o artigo 84 fala em multa pelo não cumprimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é o imposto previsto para substituir os cinco famosos: Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e contribuição para o financiamento de integração social (PIS).

Ainda no mesmo artigo 84, a Lei diz que a falta de destaque ou destaque a menor do valor da CBS no respectivo documento fiscal, que seria a prestação de contas da empresa jurídica à Receita Federal, vai sujeitá-la à multa correspondente de um por cento do valor da operação discriminada no documento, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por documento.

O artigo 90 fala também de uma legislação que é a Lei nº 8.019 de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), aonde traz em seu artigo 2º dizendo que: Serão destinados à aplicação do financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cinco inteiros e três décimos da arrecadação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Isto significa que o novo imposto que será criado já tem destinação prevista, sendo portanto, uma delas, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Proposições Legislativas

No entanto, como o há três propostas legislativas vigente é provável que o Congresso opte por votar primeiro a PEC 45 de 2019 que está mais completa. Fazendo com que o PL 3887 de 2020 que veio do Executivo e mais a PEC 101 de 2019, de autoria do Senado Federal, se enquadre a ela no que for pertinente.

O presidente da Comissão em combate à Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), falou que o debate sobre as propostas legislativas da Reforma será retomado na semana que vem no Congresso com os parlamentares.

“Porque uma Reforma Tributária?

Ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, questiona o texto da Reforma 

Em 10 anos os Estados e Municípios estarão adequados ao novo modelo de tributar, diz o relator da PEC 45, deputado Agnaldo Ribeiro 

Senado Federal debate proposta legislativa com Secretários da Fazenda de Municípios

“Unificar os seis impostos seria uma solução inédita e sem dúvida a melhor encontrada para que todos os setores da economia se comunique bem. Isso vai resolver a forma de simplificação na forma de tributar do Brasil que é bastante complexa”, explica o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio, ao Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (COMSEFAZ).

Na reunião que aconteceu no Senado Federal, por vídeo conferência, no dia 12 de agosto, os secretários da fazenda dos Municípios do país se encontraram para falar sobre a Reforma Tributária, principais impostos em análise e, as consequências futuras em relação às propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional.   

Municípios
O secretario da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha, lembrou que a mudança que o Executivo quer seria boa, de mudar na prática, dois tributos simples, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) por um único, que é o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). E, aqui também, entrariam na tributação, as empresas prestadoras de serviços digitais como Amazon e Mercado Livre.

Já o secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso, Rogério Galo, disse que excluir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) não seria uma boa solução. Ele falou que no Mato Grosso, cerca de 22 % da produção do Estado vêm do agronegócio e 75% da exportação de manufaturados. “Nosso etanol de milho, soja e grãos são enormes e, por isso, precisamos estimular a competitividade do agronegócio. Precisamos preservar o ISS”, disse.

O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, o atual secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, questionou se seria mesmo necessário a reforma tributária. “Porque uma reforma tributária? A proposta de reforma tributária que temos é complexa e tira a competitividade do Brasil por causa da burocracia enorme que o texto traz. No passado, em conjunto com Banco Mundial e o ministério da Economia, fizemos um estudo para simplificar esse estudo. A conclusão foi que o ICMS é o tributo de maior dificuldade que encontramos hoje e isso, por causa das alíquotas que os Municípios e Estados devem revelar, ter cada uma a sua”. 

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019 da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que é preciso entender melhor a forma de tributar, o ICMS e, o principal texto que garantirá a mudança no sistema de tributar brasileiro. “Tratar a reforma sem aumentar os impostos e o custeio é o principal ponto. Convergir a reforma e enfrentar as dificuldades que ela encontra é o mais importante”. “A PEC 45 diz que em 10 anos os Estados e Municípios estarão adequados ao novo modelo de tributar”. 

O senador Luiz do Carmo (MDB/GO) perguntou como vai ser a mudança dos impostos com relação às alíquotas. “Hoje, o Estado de Goiás paga 17% de alíquota sobre o produto. Com a aprovação da reforma vamos passar a pagar 12 %? É isso? Como vai ser essa mudança?”, questionou o senador.

Fazenda
Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (COMSEFAZ), secretário Estadual do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, a forma de tributar é simples. “Eu defendo  que em relação ao IVA, os cinco tributos que se formam, o IBS, será adequado com a alíquota necessária à cada Estado e Município”, explica o secretário ao falar da PEC 45 de 2019, de autoria da Câmara dos Deputados.

Comunicação quer dar mais transparência aos gastos públicos

Tribunal de Contas da União se reúne com Ministério das Comunicações e entidades de classe

Quais empresas são de “Tecnologia” e quais são de“Comunicação” ainda é dúvida de alguns interlocutores 

“O debate é importante e nada como estar sendo conduzido por esse meninada nova, cheia de entusiasmo. As informações referentes aos recursos públicos devem ser públicas e os fatos, mesmo que remoto, devem ser levados a sociedade”, diz o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, que abriu a reunião realizada por videoconferência dia 11 de agosto, pelo Tribunal, Ministério das Comunicações e entes públicos e privados da área de comunicação.

O encontro que teve como tema central os critérios técnicos para alocação de verbas em campanhas publicitárias do Governo Federal e como dar transparência aos recursos públicos que são repassados às empresas de comunicação públicas e privadas por meio dos gastos do Governo com a área de comunicação, associações de jornais, sites e mídias digitais. Os autores defenderam a liberdade de imprensa e ressaltaram a necessidade urgente de combater as FakeNews.

“A liberdade de opinião deve ser de todos e por isso o TCU defende que os diversos canais de comunicação devem ser incluídos no debate do Governo. Além disso, os critérios técnicos devem ser muito bem esclarecidos para que, de forma clara, a informação chegue. É de interesse comum do TCU que, tanto a comunicação como os recursos públicos sejam divulgados da melhor maneira possível”, disse o ministro do TCU, Vital do Rêgo.

O também ministro do TCU, Bruno Dantas, falou da importância do tema FakeNews que o Congresso Nacional vêm se dedicando à estudar e debater nos últimos anos. “Na busca para apoiar o combate as notícias falsas, analisamos os projetos de Lei e defendemos o assunto”.

“Repassamos R$ 118 milhões de reais no último ano para o Banco do Brasil que cuidou de encaminhar esse valor às empresas de comunicação de Internet. Entendemos que o recurso vai para a comunicação e envolve várias empresas. Cerca de R$ 216 milhões de reais foram para a Caixa Econômica Federal (CEF), investidos em comunicação e direcionados à comunicação da melhor maneira possível priorizando sempre a informação”, explica Dantas.

O novo ministro das Comunicações, Fábio Faria, a dois meses no mandato, falou do papel importante que o TCU têm com o Executivo. “Trabalhar com transparência é o objetivo do Ministério e nosso principal foco”.

“Cerca de R$ 2.3 bilhões que vieram do Governo Federal por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), que é a Secretaria responsável por repassar as verbas públicas e gerenciar os contratos publicitários firmados pelo Governo, tiveram a destinação adequada”, garante o ministro Dantas. “Ano passado o repasse foi de R$ 1 bilhão e a CEF chegou a destinar R$ 206 bilhões às empresas. O Ministério da Economia também vêm apoiando as famílias, vítimas do COVID-19, com o repasse de R$ 600 reais”.

Sobre a Internet e Tvs, as associações de classe das empresas defenderam que os meios de comunicação são um dos maiores canais de informação à população. “A TV aberta tem hoje um papel fundamental de levar informação à sociedade e tem sido muito importante para o país neste momento de pandemia. Ainda hoje, cerca de 79% dos habitantes brasileiros têm Internet e 43 milhões não tem.”, explica o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Tonet Camargo.

Sobre a prestação de contas às agências de comunicação, Globo, Record e SBT, o TCU falou que as respectivas empresas receberam, entre o ano de 2017 a 2019, o valor total estimado de R$ 135 milhões. Sendo que R$ 53 milhões foram para a empresa Rede Globo, R$ 42 milhões à Rede Record e R$ 39 milhões à empresa SBT.

O secretário de Comunicação da Presidência da República, Samy Liberman, disse que o diálogo e a a transparente são o objetivo da Secom. “Queremos que a informação sobre a publicidade dos gastos chegue da melhor maneira à população”, diz.

Já o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rety, falou da preocupação existente hoje com relação à liberdade de imprensa. “O jornal La Nacion da Argentina e o jornal do Chile falaram dos ataques que eles vêm recebendo do Governo central com relação às comunicações que são passadas”, esclarece. “O princípio da publicidade nos ampara com relação ao que é informado”.

O jornalista Fernando Rodrigues, do jornal Poder Econômico, questionou um ponto interessante e que gera dúvida ainda em muita gente. “Gostaria de saber qual a diferença entre empresa de tecnologia e empresa de comunicação. “Quando as empresas de tecnologia estarão inseridas ou incluídas como meio de comunicação? As redes socias de comunicação como Google e Facebook ampliaram o debate acerca do tema pois, são novas. As empresas, no entanto, “parecem” de comunicação, mas são de tecnologia, na verdade, digitais”, esclarece.

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República disse ainda que os serviços prestados estão contabilizados na apresentação listada na reunião feita pelo TCU. Mais detalhes da reunião estão no link da reunião realizada pelo Tribunal de Contas da União: https://www.youtube.com/watch?v=XHp0HbFcI4E

A caminho de Belo Vale (MG)

Que viagem deliciosa que foi ir a Belo Vale. Um canto de Minas Gerais, o canto que já foi do papis, a cidade que ele nasceu, o canto que é e sempre será dele aonde quer que ele esteja. 

Sempre que volto no tempo fico alegre pensando em quantas pessoas passaram por ali. Mas, dessa vez rever a família e andar por onde tenho certeza que meus descendentes andaram, me trouxe um ar de realização muito grande. 

Voltar na história trouxe esse ensinamento, aprendizado. No vídeo que gravei a caminho de Belo Vale, saindo de Belo Horizonte (MG), consegui ver milhares de plantações de tangerineiras, cheias de tangerinas, fruto amarelo maravilhoso que produz um suco refrescante, que é também conhecido como ponkan, mexerica ou bergamota. Me encantei com a organização do plantio que elas estavam alocadas, plantadas, uma próximo a outra, cada uma a sua maneira e vontade, crescendo despretensiosas. Assim, elas vão encontrando espaço no universo gigante, para depois servirem de alimento e chegar a casa de milhares de pessoas. 

O bom de viajar é se dar conta da magnitude da floresta e da natureza e do quanto elas têm para oferecer.  

Foi incrível rever os familiares, encontrar os primos Nenêm, Lizinho e padre Walace, parte da minha história, parte da história de meu pai. A casa do Tio Willis e Tia Gilka de frente aos trilhos de trem que passam bem próximo aos pedestres, como se fossem automóveis, fazendo barulho com os vagões ao lado das casas, do kakareko, a pizzaria mais linda de Belo Vale. 

Para ir a Belo Vale é muito simples. Você pega um ônibus na rodoviária de Belo Horizonte que custa cerca R$ 35.00. De lá para Belo Vale leva cerca de 1h30 de distância. Quase o mesmo tempo da viagem de avião saindo de Brasília para Belo Horizonte, o trajeto. Então, para conhecer a cidade e os museus que tem lá é mais interessante, primeiro ir depois que a pandemia acabar, pois, os pontos turísticos ainda estão todos fechados. Segundo, fazer um tour pela cidades próximas, Ouro Preto, Mariana. Dependendo do tempo, acho que vale a pela. Em Belo Vale, tem o Museu do Escravo e a Igrejinha, que fica bem no centro da cidade, pertinho da rodoviária, cerca de 20 minutos caminhando. Além disso, é importante saber que há um ônibus apenas e que eles não aceitam cartão como forma de pagamento. Por isso, leve dinheiro. A passagem é vendida na Farmácia do centro de Belo Vale, que fica bem na frente da rodoviária. 

“Estamos fazendo os primeiros movimentos, embora ainda tenhamos dúvida sobre o texto da Reforma Tributária”

Ministro da Economia, Paulo Guedes, analisa o PL 3887/20 que vai mudar o sistema de tributação brasileiro

E, por que os famosos PIS e COFINS vão ser substituídos pelo CBS?

O Art. 125 do PL 3887/2020 explica que a arrecadação decorrente da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) financiará a Seguridade Social, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, que diz:

“A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade mediante recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e das contribuições sociais do empregador, da empresa ou da folha de pagamento. Ou seja, a você contribuinte, pessoa física, isso em nada influenciará, não vai mudar a sua maneira de tributar a mudança dos tributos. A você empresário, pessoa jurídica, sim! Vai mudar a forma de arrecadar, sem prejuízo da destinação ao que refere-se o art. 239 da Constituição Federal que fala do repasse do seguro-desemprego e abono. Ah! E, aí vão entrar também as plataformas digitais, a novidade, que pessoas jurídicas, como por exemplo, Amazon e Mercado Livre.

A ideia do Governo Federal é simplificar impostos, ou seja, reduzir o “número de impostos” que pagamos hoje. E aí, isso engloba todo mundo, os mais ricos, indústrias, empresas privadas e os mais pobres, menos favorecidos. Isso explica ainda a primeira proposta legislativa que veio da Câmara dos Deputados, a PEC 45 de 2019 que fala em unificar cinco dos principais impostos que pagamos hoje, o já citado acima, PIS, o imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins).

Porém, o novo Projeto de Lei 3887/2020 que veio do Executivo na semana passada institui a Contribuição de Bens e Serviços (CBS) substituindo então, os já conhecidos, PIS e Confins. O debate ainda porém, entre os dois poderes, Executivo e Legislativo, sobre a Reforma Tributária, promete se estender até ano que vem.

Na reunião realizada no dia 5 de agosto na Comissão Mista do Senado Federal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que a Reforma Tributária deve ser votada ainda este ano no Congresso Nacional, mas precisa ser melhor esclarecida para que consiga atender aos questionamentos dos contribuintes e oferecer uma solução boa a todos, patrão e empregado.

A maneira de tributar é simples. Funciona assim. Cada ente federativo fixa uma parcela da alíquota total do imposto por meio de lei ordinária, federal, estadual, distrital ou municipal (uma espécie de “sub-alíquota”). Uma vez fixado o conjunto das “sub-alíquotas” federal, estadual e municipal (ou distrital), forma-se a alíquota única aplicável a todos os bens e serviços consumidos ou destinados a cada um dos Municípios e Estados brasileiros e, aí é criada a figura da “alíquota de referência”, que seria destinada a determinado Município ou Estado sendo assim taxada, cada uma a sua maneira. Lembrando que a tributação não é uniforme em todo território nacional, pois cada Município e Estado deverá fixar sua alíquota.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que apesar do Brasil ter hoje cerca de 50 milhões de brasileiros desempregados, o ministério busca preservar empregos da população em massa e que, em meio a pandemia, auxilia a população por meio do auxílio emergencial e sua reformulação. “Fizemos a reforma da Previdência no ano passado e esse ano precisamos estudar mais a reforma tributária para fazê-la da melhor forma contribuindo ao trabalhador brasileiro. "Eu sou federalista e defendo que tanto a Fazenda Pública como o Congresso Nacional irão analisar a fundo os tributos buscando o entendimento melhor do que é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que vai acoplar o PIS e Cofins"..

“Queremos melhorar a situação do contribuinte. Queremos servir o povo e melhorar o saneamento básico”, garante Guedes.

O secretario da Receita Federal, José Barroso Tostes, disse que o novo tributo vai estimular a geração de empregos. “Mesmo tendo seis tributos complexos a serem debatidos, a fusão deles serão melhor diluídos depois de acoplados”, avalia. Sua comercialização para quem for exportar será de grande valia e beneficiará os bens e serviços exportados. Para quem for importar também, mesmo que pessoa física, será responsável pelo recolhimento, se for plataforma digital como por exemplo a plataforma de anúncio, OLX”, explica José Barroso.

Barroso disse ainda que passos significativos na simplificação de impostos do Brasil gerarão mais estímulo aos empresários e pessoas jurídicas.

Já o relator da Comissão Mista da Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PR), tem um posicionamento mais profundo sobre a questão. Ele questionou a alícota de 12%. “Como será definida a alícota que o governo sugere? O IVA vai agregar a substituição de cinco dos principais impostos que são o ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI. Como será isso?, pergunta.

A assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Canado, explicou que às pessoas físicas nada vai mudar na hora de receber o PIS, como seguro-desemprego. “Ao empresário só vai mudar a forma de arrecadar e aos Estados e Municípios cada um irá calcular sua alícota com base no teto de 12%, garante.  

O deputado Miguel Lombardi (PL/SP) disse que a Reforma Tributária se faz necessária e que é preciso debatê-la com afinco. “O texto da Reforma veio em boa hora ao Congresso. Vamos estudá-lo para entender como a população vai receber essas mudanças”, avalia.

O senador Reguffe (PODEMOS-DF) falou da carga tributária que a pessoa física sofre a muito anos e tem que pagar à Receita Federal. “O contribuinte que ganha até R$ 1.900,00 é isento de pagar Imposto de Renda. Havendo alteração na Reforma Tributária esse número cairia para R$ 1.800,00 do limite de isenção da tabela”, explica o senador que disse achar pertinente o debate mais profundo sobre os impostos e como eles serão incididos sobre a população.

Reportagem: Elô Bittencourt Emediato

Como simplificar tributos?

O Congresso Nacional retomou o debate sobre a Reforma Tributária e prevê crescimento da economia para o Brasil nos próximos anos 

Apesar dos números não mostrarem isso, uma das propostas da Câmara dos Deputados prevê a unificação de cinco impostos, o IPI, ICMS, ISS, COFINS e PIS, para simplificar o cálculo tributário 

Já o executivo quer transformar o Imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS) e o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), em um único imposto, que seria o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) ou Imposto sobre Valor Agregado (IVA) 

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, fala na Comissão Especial da Câmara dos Deputados junto com o 

presidente da Comissão, deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e o relator da PEC 45/2009, deputado Agnaldo Ribeiro (PP/PB) 

que fala sobre a mudança no Sistema Tributário Nacional (Reforma Tributária).

Ministro da Economia, Paulo Guedes, fala no Senado Federal ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, 

Rodrigo Maia (DEM/RJ) e do presidente do Congresso Nacional, David Alcolumbre (DEM/AP).

O Brasil tem hoje um déficit primário de cerca de R$ 403, 93 bilhões, o que representa 5,3% do PIB, o maior da série histórica, segundo o quadro de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Câmara dos Deputados. Mesmo assim, o Governo segue otimista com relação às reformas, a da Previdência ocorrida no final do ano passado, em 2019 e a Tributária, que voltou a ser debatida, essa semana, no Congresso Nacional.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados falou sobre a Reforma Tributária na semana passada, dia 16 de julho, após um longo período de pausa no assunto, por conta da pandemia.  O presidente da casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) disse, porém, que o Brasil paga hoje uma das maiores taxas de impostos do mundo e possui um dividendo enorme por isso, precisa fazer a Reforma Tributária. “Após a aprovação da Reforma da Previdência, melhoramos a conta da União e a qualidade de vida da população. Agora é a hora de melhorar a forma de tributar os impostos”, avalia Maia.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2009) que altera o Sistema Tributário do Brasil tem o objetivo de unificar, juntar, cinco dos principais impostos que pagamos hoje que são os famosos Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e contribuição para o financiamento de integração social (PIS), em um só imposto que é o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) ou IVA como o ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu. 

No entanto, o executivo já disse que pretende unificar apensas dois, o ICMS e o ISS.

Na reunião que aconteceu ontem no Senado Federal, terça-feira (21), o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente do Congresso Nacional, senador David Alcolumbre (DEM/AP) e ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), a proposta que unifica o imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS) e o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), em um único imposto, que se transformaria no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Ainda na semana passada, porém, o presidente da Comissão Especial, deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que o debate na Comissão deverá ser aprofundado para que o Brasil, apesar de viver um momento de pandemia global e crise econômica, continue a atrair empresários para investir aqui".

O relator da PEC 45/2009, deputado Agnaldo Ribeiro (PP/PB) disse que o sistema de tributação do país é perverso e que não trata os Municípios e Estados de forma igualitária. “É importante a gente debater o assunto de maneira simples e unificar os impostos para assim, simplificar a forma de tributar”.

A presente reforma traz uma série de alterações na Constituição Federal. Entre elas, o que diz o artigo 152 quando fala que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer a diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, isto é, igualar a forma de tributar.

A PEC nesse caso então, vai alterar o texto da Constituição Federal deixando-o da seguinte forma: Art. 152-A deverá incluir a Lei complementar instituindo o imposto sobre bens e serviços, que seria uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.

O autor do texto, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), falou que o país todo está acompanhando o desafio de debater a Reforma Tributária.

A outra PEC, a 101 de 2019 de autoria do Senado Federal, também altera o Sistema Tributário Nacional, mas ainda é tímida quanto a sua implementação. O texto será debatido ainda esse mês na Comissão Mista do Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), falou também dos desafios que o país tem em relação à desigualdade social e ao cenário pós-pandemia. “Qual é o melhor caminho diante da realidade que vivemos? Temos uma PEC do teto de gasto que orienta o governo até onde podemos gastar e também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para conduzir aonde vamos gastar, vamos nela”.

Maia disse ainda que o Brasil não tem a mesma realidade que alguns países vizinhos como Chile, Argentina e Grã-Bretanha. “Vivemos um índice alto de desemprego no Brasil. Já fizemos a reforma da previdência e agora a previsão é que tenhamos um aumento na economia”. Ele sustenta que a Reforma vai alavancar bastante o crescimento do país e que o PIB potencial para o Brasil nos próximos anos é de 20%, segundo estudo em análise feito pela consultoria da Câmara.

Segundo a especialista em direito tributário, advogada Ana Carolina Monguilod, a forma de tributar vai levar um tempo para, na prática, depois de aprovada, funcionar. “Seria gradativamente e as indústrias e empresas teriam que ajustar sua forma de tributar”. "Os Estados deverão criar formas para estimular investidores. O Canadá e Estados Unidos e alguns países já simplificaram a sua forma de tributar".

“A Reforma Tributária, bem como o debate da Reforma da Previdência que foi aprovada no final do ano passado, em 2019 é tão ou mais importante e promete mudar os rumos da economia no país”, garante o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Fonte: Quadro de metas fiscais da LDO: 

https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/ldo/LDO2020/proposta/Anexos/Anexo_IV.pdf

The Pandemic - Bad or Good effects?

The pandemic caused by would life today is terrible. The planet is very abalated with this time and suffering the consequences. We lost a lot of people infected with the new virus COVID-19, responsible for the hundred deaths. We don't know when this time will finish.

Latest statistics show a dramatic scenario in Brazil, more 1.577.004 people have died of coronavirus,as the second highest number of cases after the United States with 2.839.542. I total, there are 11.241.655 million cases of Covid-19 according to the Ministry of Health epidemiological report.

Bad is a very common word and is not very popular in essays. Those numbers are alarming. When will this be over? We need more hope to keep going. Starting in February this year, the virus came from China, affecting countries in Europe such as Italy, Spain, and France, and finally started spreading in America. Contamination was incredibly fast and a high number of people have been infected in a short period of time. It's still a puzzle to understand why this virus takes the lives of more vulnerable and older people.

It's interesting to analyze that we have more older people that young. What I want to say. In the world, more older people have died than chindrens, for example. This compere can do a litter isdruxuly, but is true. The coronavirus did more people in the would in this case for the virus because we need pass for this moment. For transfor ours and the would. Is important to say how the small town cities feel about the episode than big cities, because they have more difficulties to resolve a few questions like Waste management and social inequality. Brazil has a 200.000.000 population and a State of the Mato Grosso do Sul same size as Germany, and Rio de Janeiro is comparable to Denmark in size. 

In Brasilia, which is the capital of Brazil, we have in the last year a lot more development in Science and education.They developed the street using the patinetes from batteries for the population walking with the apps. But, the big problem for resolv the equation from the would yet be the education for the country and family. It is for these reasons, the coronavirus came as a good effect, not bad, although, sure, that him has killed millions of people. He made us stop and think more about the valour of the family and relationships, for example. 

Fontes: https://journals.openedition.org/confins/9907?lang=pt https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/July/08/Boletim-epidemiologico-COVID-21-corrigido-13h35--002-.pdf