Novo imposto da Reforma Tributária poderá incidir em multa

PL do Executivo diz que “falta de destaque do valor da CBS no respectivo documento fiscal, que seria a prestação de contas da empresa jurídica à Receita Federal, vai sujeitá-la à multa correspondente de um por cento do valor da operação discriminada no documento, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)”

Confederação Nacional de Municípios debate Reforma Tributária com Congresso Nacional

“Os empresários e investidores serão melhor atendidos com a aprovação da reforma tributária. É urgente resolver o sistema encarecido que temos hoje em tributação. Atender a sociedade tem sido um desafio bem como motivar a competitividade do empreendedor. O tempo que o brasileiro gasta calculando hoje é enorme”, avalia o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

Para Aroldi, os municípios e estados terão a sua forma de arrecadar alterada daqui há alguns anos e isso mudará gradativamente a forma de tributar do país. “Vai levar tempo para que a distribuição seja corretamente adaptada em cada região. Os prefeitos estão analisando os reflexos que a reforma vai trazer para o Brasil no futuro”.

Em Audiência Pública no Senado federal no último dia 19 de agosto, Confederações e Congresso Nacional se reuniram para falar sobre as três propostas legislativas que falam sobre a Reforma Tributária. O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, deputado Agnaldo Faria (PP/PB), falou que a PEC 45 de 2020 da Câmara dos Deputados está sendo estudada e que o Congresso ainda precisa entender melhor a aplicabilidade

A senadora Kátia Abreu (PP/TO) questionou a aplicabilidade da Reforma e como seriam aplicados os tributos aos municipios. “A saúde e a educação precisam urgentemente de investimento na área. Como será essa reforma com relação a essas áreas? Como elas vão ficar?”

Proposta do Executivo

No PL 3887 de 2020 que veio do Executivo, o artigo 84 fala em multa pelo não cumprimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é o imposto previsto para substituir os cinco famosos: Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e contribuição para o financiamento de integração social (PIS).

Ainda no mesmo artigo 84, a Lei diz que a falta de destaque ou destaque a menor do valor da CBS no respectivo documento fiscal, que seria a prestação de contas da empresa jurídica à Receita Federal, vai sujeitá-la à multa correspondente de um por cento do valor da operação discriminada no documento, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por documento.

O artigo 90 fala também de uma legislação que é a Lei nº 8.019 de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), aonde traz em seu artigo 2º dizendo que: Serão destinados à aplicação do financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cinco inteiros e três décimos da arrecadação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Isto significa que o novo imposto que será criado já tem destinação prevista, sendo portanto, uma delas, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Proposições Legislativas

No entanto, como o há três propostas legislativas vigente é provável que o Congresso opte por votar primeiro a PEC 45 de 2019 que está mais completa. Fazendo com que o PL 3887 de 2020 que veio do Executivo e mais a PEC 101 de 2019, de autoria do Senado Federal, se enquadre a ela no que for pertinente.

O presidente da Comissão em combate à Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), falou que o debate sobre as propostas legislativas da Reforma será retomado na semana que vem no Congresso com os parlamentares.

“Porque uma Reforma Tributária?

Ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, questiona o texto da Reforma 

Em 10 anos os Estados e Municípios estarão adequados ao novo modelo de tributar, diz o relator da PEC 45, deputado Agnaldo Ribeiro 

Senado Federal debate proposta legislativa com Secretários da Fazenda de Municípios

“Unificar os seis impostos seria uma solução inédita e sem dúvida a melhor encontrada para que todos os setores da economia se comunique bem. Isso vai resolver a forma de simplificação na forma de tributar do Brasil que é bastante complexa”, explica o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio, ao Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (COMSEFAZ).

Na reunião que aconteceu no Senado Federal, por vídeo conferência, no dia 12 de agosto, os secretários da fazenda dos Municípios do país se encontraram para falar sobre a Reforma Tributária, principais impostos em análise e, as consequências futuras em relação às propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional.   

Municípios
O secretario da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha, lembrou que a mudança que o Executivo quer seria boa, de mudar na prática, dois tributos simples, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) por um único, que é o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). E, aqui também, entrariam na tributação, as empresas prestadoras de serviços digitais como Amazon e Mercado Livre.

Já o secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso, Rogério Galo, disse que excluir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) não seria uma boa solução. Ele falou que no Mato Grosso, cerca de 22 % da produção do Estado vêm do agronegócio e 75% da exportação de manufaturados. “Nosso etanol de milho, soja e grãos são enormes e, por isso, precisamos estimular a competitividade do agronegócio. Precisamos preservar o ISS”, disse.

O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, o atual secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, questionou se seria mesmo necessário a reforma tributária. “Porque uma reforma tributária? A proposta de reforma tributária que temos é complexa e tira a competitividade do Brasil por causa da burocracia enorme que o texto traz. No passado, em conjunto com Banco Mundial e o ministério da Economia, fizemos um estudo para simplificar esse estudo. A conclusão foi que o ICMS é o tributo de maior dificuldade que encontramos hoje e isso, por causa das alíquotas que os Municípios e Estados devem revelar, ter cada uma a sua”. 

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019 da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que é preciso entender melhor a forma de tributar, o ICMS e, o principal texto que garantirá a mudança no sistema de tributar brasileiro. “Tratar a reforma sem aumentar os impostos e o custeio é o principal ponto. Convergir a reforma e enfrentar as dificuldades que ela encontra é o mais importante”. “A PEC 45 diz que em 10 anos os Estados e Municípios estarão adequados ao novo modelo de tributar”. 

O senador Luiz do Carmo (MDB/GO) perguntou como vai ser a mudança dos impostos com relação às alíquotas. “Hoje, o Estado de Goiás paga 17% de alíquota sobre o produto. Com a aprovação da reforma vamos passar a pagar 12 %? É isso? Como vai ser essa mudança?”, questionou o senador.

Fazenda
Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (COMSEFAZ), secretário Estadual do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, a forma de tributar é simples. “Eu defendo  que em relação ao IVA, os cinco tributos que se formam, o IBS, será adequado com a alíquota necessária à cada Estado e Município”, explica o secretário ao falar da PEC 45 de 2019, de autoria da Câmara dos Deputados.

Comunicação quer dar mais transparência aos gastos públicos

Tribunal de Contas da União se reúne com Ministério das Comunicações e entidades de classe

Quais empresas são de “Tecnologia” e quais são de“Comunicação” ainda é dúvida de alguns interlocutores 

“O debate é importante e nada como estar sendo conduzido por esse meninada nova, cheia de entusiasmo. As informações referentes aos recursos públicos devem ser públicas e os fatos, mesmo que remoto, devem ser levados a sociedade”, diz o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, que abriu a reunião realizada por videoconferência dia 11 de agosto, pelo Tribunal, Ministério das Comunicações e entes públicos e privados da área de comunicação.

O encontro que teve como tema central os critérios técnicos para alocação de verbas em campanhas publicitárias do Governo Federal e como dar transparência aos recursos públicos que são repassados às empresas de comunicação públicas e privadas por meio dos gastos do Governo com a área de comunicação, associações de jornais, sites e mídias digitais. Os autores defenderam a liberdade de imprensa e ressaltaram a necessidade urgente de combater as FakeNews.

“A liberdade de opinião deve ser de todos e por isso o TCU defende que os diversos canais de comunicação devem ser incluídos no debate do Governo. Além disso, os critérios técnicos devem ser muito bem esclarecidos para que, de forma clara, a informação chegue. É de interesse comum do TCU que, tanto a comunicação como os recursos públicos sejam divulgados da melhor maneira possível”, disse o ministro do TCU, Vital do Rêgo.

O também ministro do TCU, Bruno Dantas, falou da importância do tema FakeNews que o Congresso Nacional vêm se dedicando à estudar e debater nos últimos anos. “Na busca para apoiar o combate as notícias falsas, analisamos os projetos de Lei e defendemos o assunto”.

“Repassamos R$ 118 milhões de reais no último ano para o Banco do Brasil que cuidou de encaminhar esse valor às empresas de comunicação de Internet. Entendemos que o recurso vai para a comunicação e envolve várias empresas. Cerca de R$ 216 milhões de reais foram para a Caixa Econômica Federal (CEF), investidos em comunicação e direcionados à comunicação da melhor maneira possível priorizando sempre a informação”, explica Dantas.

O novo ministro das Comunicações, Fábio Faria, a dois meses no mandato, falou do papel importante que o TCU têm com o Executivo. “Trabalhar com transparência é o objetivo do Ministério e nosso principal foco”.

“Cerca de R$ 2.3 bilhões que vieram do Governo Federal por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), que é a Secretaria responsável por repassar as verbas públicas e gerenciar os contratos publicitários firmados pelo Governo, tiveram a destinação adequada”, garante o ministro Dantas. “Ano passado o repasse foi de R$ 1 bilhão e a CEF chegou a destinar R$ 206 bilhões às empresas. O Ministério da Economia também vêm apoiando as famílias, vítimas do COVID-19, com o repasse de R$ 600 reais”.

Sobre a Internet e Tvs, as associações de classe das empresas defenderam que os meios de comunicação são um dos maiores canais de informação à população. “A TV aberta tem hoje um papel fundamental de levar informação à sociedade e tem sido muito importante para o país neste momento de pandemia. Ainda hoje, cerca de 79% dos habitantes brasileiros têm Internet e 43 milhões não tem.”, explica o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Tonet Camargo.

Sobre a prestação de contas às agências de comunicação, Globo, Record e SBT, o TCU falou que as respectivas empresas receberam, entre o ano de 2017 a 2019, o valor total estimado de R$ 135 milhões. Sendo que R$ 53 milhões foram para a empresa Rede Globo, R$ 42 milhões à Rede Record e R$ 39 milhões à empresa SBT.

O secretário de Comunicação da Presidência da República, Samy Liberman, disse que o diálogo e a a transparente são o objetivo da Secom. “Queremos que a informação sobre a publicidade dos gastos chegue da melhor maneira à população”, diz.

Já o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rety, falou da preocupação existente hoje com relação à liberdade de imprensa. “O jornal La Nacion da Argentina e o jornal do Chile falaram dos ataques que eles vêm recebendo do Governo central com relação às comunicações que são passadas”, esclarece. “O princípio da publicidade nos ampara com relação ao que é informado”.

O jornalista Fernando Rodrigues, do jornal Poder Econômico, questionou um ponto interessante e que gera dúvida ainda em muita gente. “Gostaria de saber qual a diferença entre empresa de tecnologia e empresa de comunicação. “Quando as empresas de tecnologia estarão inseridas ou incluídas como meio de comunicação? As redes socias de comunicação como Google e Facebook ampliaram o debate acerca do tema pois, são novas. As empresas, no entanto, “parecem” de comunicação, mas são de tecnologia, na verdade, digitais”, esclarece.

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República disse ainda que os serviços prestados estão contabilizados na apresentação listada na reunião feita pelo TCU. Mais detalhes da reunião estão no link da reunião realizada pelo Tribunal de Contas da União: https://www.youtube.com/watch?v=XHp0HbFcI4E

A caminho de Belo Vale (MG)

Que viagem deliciosa que foi ir a Belo Vale. Um canto de Minas Gerais, o canto que já foi do papis, a cidade que ele nasceu, o canto que é e sempre será dele aonde quer que ele esteja. 

Sempre que volto no tempo fico alegre pensando em quantas pessoas passaram por ali. Mas, dessa vez rever a família e andar por onde tenho certeza que meus descendentes andaram, me trouxe um ar de realização muito grande. 

Voltar na história trouxe esse ensinamento, aprendizado. No vídeo que gravei a caminho de Belo Vale, saindo de Belo Horizonte (MG), consegui ver milhares de plantações de tangerineiras, cheias de tangerinas, fruto amarelo maravilhoso que produz um suco refrescante, que é também conhecido como ponkan, mexerica ou bergamota. Me encantei com a organização do plantio que elas estavam alocadas, plantadas, uma próximo a outra, cada uma a sua maneira e vontade, crescendo despretensiosas. Assim, elas vão encontrando espaço no universo gigante, para depois servirem de alimento e chegar a casa de milhares de pessoas. 

O bom de viajar é se dar conta da magnitude da floresta e da natureza e do quanto elas têm para oferecer.  

Foi incrível rever os familiares, encontrar os primos Nenêm, Lizinho e padre Walace, parte da minha história, parte da história de meu pai. A casa do Tio Willis e Tia Gilka de frente aos trilhos de trem que passam bem próximo aos pedestres, como se fossem automóveis, fazendo barulho com os vagões ao lado das casas, do kakareko, a pizzaria mais linda de Belo Vale. 

Para ir a Belo Vale é muito simples. Você pega um ônibus na rodoviária de Belo Horizonte que custa cerca R$ 35.00. De lá para Belo Vale leva cerca de 1h30 de distância. Quase o mesmo tempo da viagem de avião saindo de Brasília para Belo Horizonte, o trajeto. Então, para conhecer a cidade e os museus que tem lá é mais interessante, primeiro ir depois que a pandemia acabar, pois, os pontos turísticos ainda estão todos fechados. Segundo, fazer um tour pela cidades próximas, Ouro Preto, Mariana. Dependendo do tempo, acho que vale a pela. Em Belo Vale, tem o Museu do Escravo e a Igrejinha, que fica bem no centro da cidade, pertinho da rodoviária, cerca de 20 minutos caminhando. Além disso, é importante saber que há um ônibus apenas e que eles não aceitam cartão como forma de pagamento. Por isso, leve dinheiro. A passagem é vendida na Farmácia do centro de Belo Vale, que fica bem na frente da rodoviária. 

“Estamos fazendo os primeiros movimentos, embora ainda tenhamos dúvida sobre o texto da Reforma Tributária”

Ministro da Economia, Paulo Guedes, analisa o PL 3887/20 que vai mudar o sistema de tributação brasileiro

E, por que os famosos PIS e COFINS vão ser substituídos pelo CBS?

O Art. 125 do PL 3887/2020 explica que a arrecadação decorrente da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) financiará a Seguridade Social, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, que diz:

“A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade mediante recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e das contribuições sociais do empregador, da empresa ou da folha de pagamento. Ou seja, a você contribuinte, pessoa física, isso em nada influenciará, não vai mudar a sua maneira de tributar a mudança dos tributos. A você empresário, pessoa jurídica, sim! Vai mudar a forma de arrecadar, sem prejuízo da destinação ao que refere-se o art. 239 da Constituição Federal que fala do repasse do seguro-desemprego e abono. Ah! E, aí vão entrar também as plataformas digitais, a novidade, que pessoas jurídicas, como por exemplo, Amazon e Mercado Livre.

A ideia do Governo Federal é simplificar impostos, ou seja, reduzir o “número de impostos” que pagamos hoje. E aí, isso engloba todo mundo, os mais ricos, indústrias, empresas privadas e os mais pobres, menos favorecidos. Isso explica ainda a primeira proposta legislativa que veio da Câmara dos Deputados, a PEC 45 de 2019 que fala em unificar cinco dos principais impostos que pagamos hoje, o já citado acima, PIS, o imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins).

Porém, o novo Projeto de Lei 3887/2020 que veio do Executivo na semana passada institui a Contribuição de Bens e Serviços (CBS) substituindo então, os já conhecidos, PIS e Confins. O debate ainda porém, entre os dois poderes, Executivo e Legislativo, sobre a Reforma Tributária, promete se estender até ano que vem.

Na reunião realizada no dia 5 de agosto na Comissão Mista do Senado Federal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que a Reforma Tributária deve ser votada ainda este ano no Congresso Nacional, mas precisa ser melhor esclarecida para que consiga atender aos questionamentos dos contribuintes e oferecer uma solução boa a todos, patrão e empregado.

A maneira de tributar é simples. Funciona assim. Cada ente federativo fixa uma parcela da alíquota total do imposto por meio de lei ordinária, federal, estadual, distrital ou municipal (uma espécie de “sub-alíquota”). Uma vez fixado o conjunto das “sub-alíquotas” federal, estadual e municipal (ou distrital), forma-se a alíquota única aplicável a todos os bens e serviços consumidos ou destinados a cada um dos Municípios e Estados brasileiros e, aí é criada a figura da “alíquota de referência”, que seria destinada a determinado Município ou Estado sendo assim taxada, cada uma a sua maneira. Lembrando que a tributação não é uniforme em todo território nacional, pois cada Município e Estado deverá fixar sua alíquota.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que apesar do Brasil ter hoje cerca de 50 milhões de brasileiros desempregados, o ministério busca preservar empregos da população em massa e que, em meio a pandemia, auxilia a população por meio do auxílio emergencial e sua reformulação. “Fizemos a reforma da Previdência no ano passado e esse ano precisamos estudar mais a reforma tributária para fazê-la da melhor forma contribuindo ao trabalhador brasileiro. "Eu sou federalista e defendo que tanto a Fazenda Pública como o Congresso Nacional irão analisar a fundo os tributos buscando o entendimento melhor do que é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que vai acoplar o PIS e Cofins"..

“Queremos melhorar a situação do contribuinte. Queremos servir o povo e melhorar o saneamento básico”, garante Guedes.

O secretario da Receita Federal, José Barroso Tostes, disse que o novo tributo vai estimular a geração de empregos. “Mesmo tendo seis tributos complexos a serem debatidos, a fusão deles serão melhor diluídos depois de acoplados”, avalia. Sua comercialização para quem for exportar será de grande valia e beneficiará os bens e serviços exportados. Para quem for importar também, mesmo que pessoa física, será responsável pelo recolhimento, se for plataforma digital como por exemplo a plataforma de anúncio, OLX”, explica José Barroso.

Barroso disse ainda que passos significativos na simplificação de impostos do Brasil gerarão mais estímulo aos empresários e pessoas jurídicas.

Já o relator da Comissão Mista da Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PR), tem um posicionamento mais profundo sobre a questão. Ele questionou a alícota de 12%. “Como será definida a alícota que o governo sugere? O IVA vai agregar a substituição de cinco dos principais impostos que são o ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI. Como será isso?, pergunta.

A assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Canado, explicou que às pessoas físicas nada vai mudar na hora de receber o PIS, como seguro-desemprego. “Ao empresário só vai mudar a forma de arrecadar e aos Estados e Municípios cada um irá calcular sua alícota com base no teto de 12%, garante.  

O deputado Miguel Lombardi (PL/SP) disse que a Reforma Tributária se faz necessária e que é preciso debatê-la com afinco. “O texto da Reforma veio em boa hora ao Congresso. Vamos estudá-lo para entender como a população vai receber essas mudanças”, avalia.

O senador Reguffe (PODEMOS-DF) falou da carga tributária que a pessoa física sofre a muito anos e tem que pagar à Receita Federal. “O contribuinte que ganha até R$ 1.900,00 é isento de pagar Imposto de Renda. Havendo alteração na Reforma Tributária esse número cairia para R$ 1.800,00 do limite de isenção da tabela”, explica o senador que disse achar pertinente o debate mais profundo sobre os impostos e como eles serão incididos sobre a população.

Reportagem: Elô Bittencourt Emediato