Ministro da Economia, Paulo Guedes, analisa o PL 3887/20 que vai mudar o sistema de tributação brasileiro
E, por que os famosos PIS e COFINS vão ser substituídos pelo CBS?
O Art. 125 do PL 3887/2020 explica que a arrecadação decorrente da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) financiará a Seguridade Social, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, que diz:
“A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade mediante recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e das contribuições sociais do empregador, da empresa ou da folha de pagamento. Ou seja, a você contribuinte, pessoa física, isso em nada influenciará, não vai mudar a sua maneira de tributar a mudança dos tributos. A você empresário, pessoa jurídica, sim! Vai mudar a forma de arrecadar, sem prejuízo da destinação ao que refere-se o art. 239 da Constituição Federal que fala do repasse do seguro-desemprego e abono. Ah! E, aí vão entrar também as plataformas digitais, a novidade, que pessoas jurídicas, como por exemplo, Amazon e Mercado Livre.
A ideia do Governo Federal é simplificar impostos, ou seja, reduzir o “número de impostos” que pagamos hoje. E aí, isso engloba todo mundo, os mais ricos, indústrias, empresas privadas e os mais pobres, menos favorecidos. Isso explica ainda a primeira proposta legislativa que veio da Câmara dos Deputados, a PEC 45 de 2019 que fala em unificar cinco dos principais impostos que pagamos hoje, o já citado acima, PIS, o imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins).
Porém, o novo Projeto de Lei 3887/2020 que veio do Executivo na semana passada institui a Contribuição de Bens e Serviços (CBS) substituindo então, os já conhecidos, PIS e Confins. O debate ainda porém, entre os dois poderes, Executivo e Legislativo, sobre a Reforma Tributária, promete se estender até ano que vem.
Na reunião realizada no dia 5 de agosto na Comissão Mista do Senado Federal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que a Reforma Tributária deve ser votada ainda este ano no Congresso Nacional, mas precisa ser melhor esclarecida para que consiga atender aos questionamentos dos contribuintes e oferecer uma solução boa a todos, patrão e empregado.
A maneira de tributar é simples. Funciona assim. Cada ente federativo fixa uma parcela da alíquota total do imposto por meio de lei ordinária, federal, estadual, distrital ou municipal (uma espécie de “sub-alíquota”). Uma vez fixado o conjunto das “sub-alíquotas” federal, estadual e municipal (ou distrital), forma-se a alíquota única aplicável a todos os bens e serviços consumidos ou destinados a cada um dos Municípios e Estados brasileiros e, aí é criada a figura da “alíquota de referência”, que seria destinada a determinado Município ou Estado sendo assim taxada, cada uma a sua maneira. Lembrando que a tributação não é uniforme em todo território nacional, pois cada Município e Estado deverá fixar sua alíquota.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que apesar do Brasil ter hoje cerca de 50 milhões de brasileiros desempregados, o ministério busca preservar empregos da população em massa e que, em meio a pandemia, auxilia a população por meio do auxílio emergencial e sua reformulação. “Fizemos a reforma da Previdência no ano passado e esse ano precisamos estudar mais a reforma tributária para fazê-la da melhor forma contribuindo ao trabalhador brasileiro. "Eu sou federalista e defendo que tanto a Fazenda Pública como o Congresso Nacional irão analisar a fundo os tributos buscando o entendimento melhor do que é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que vai acoplar o PIS e Cofins"..
“Queremos melhorar a situação do contribuinte. Queremos servir o povo e melhorar o saneamento básico”, garante Guedes.
O secretario da Receita Federal, José Barroso Tostes, disse que o novo tributo vai estimular a geração de empregos. “Mesmo tendo seis tributos complexos a serem debatidos, a fusão deles serão melhor diluídos depois de acoplados”, avalia. Sua comercialização para quem for exportar será de grande valia e beneficiará os bens e serviços exportados. Para quem for importar também, mesmo que pessoa física, será responsável pelo recolhimento, se for plataforma digital como por exemplo a plataforma de anúncio, OLX”, explica José Barroso.
Barroso disse ainda que passos significativos na simplificação de impostos do Brasil gerarão mais estímulo aos empresários e pessoas jurídicas.
Já o relator da Comissão Mista da Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PR), tem um posicionamento mais profundo sobre a questão. Ele questionou a alícota de 12%. “Como será definida a alícota que o governo sugere? O IVA vai agregar a substituição de cinco dos principais impostos que são o ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI. Como será isso?, pergunta.
A assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Canado, explicou que às pessoas físicas nada vai mudar na hora de receber o PIS, como seguro-desemprego. “Ao empresário só vai mudar a forma de arrecadar e aos Estados e Municípios cada um irá calcular sua alícota com base no teto de 12%, garante.
O deputado Miguel Lombardi (PL/SP) disse que a Reforma Tributária se faz necessária e que é preciso debatê-la com afinco. “O texto da Reforma veio em boa hora ao Congresso. Vamos estudá-lo para entender como a população vai receber essas mudanças”, avalia.
O senador Reguffe (PODEMOS-DF) falou da carga tributária que a pessoa física sofre a muito anos e tem que pagar à Receita Federal. “O contribuinte que ganha até R$ 1.900,00 é isento de pagar Imposto de Renda. Havendo alteração na Reforma Tributária esse número cairia para R$ 1.800,00 do limite de isenção da tabela”, explica o senador que disse achar pertinente o debate mais profundo sobre os impostos e como eles serão incididos sobre a população.
Reportagem: Elô Bittencourt Emediato
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