Austrália e Espanha falam sobre Administração Pública Federal no Brasil

Câmara dos Deputados e Parlamento Internacional se reúnem para falar sobre Reforma Administrativa realizadas em outros países

A Câmara dos Deputados realizou no dia 15 de outubro de 2020, por meio de sua Secretária de Relações Internacionais, o seminário “Benchmarking Internacional sobre Reforma Administrativa”. Nele, o secretário de relações Internacionais, deputado Alex Manente (Cidadania/SP), conversou com embaixadores da Austrália e Espanha para falar sobre pontos da Reforma Administrativa que o Parlamento brasileiro vem debatendo e sobre os métodos de administração pública de outros países. 

O Congresso Nacional iniciou o debate sobre o tema esse ano e vem junto com os servidores da casa e especialistas debater o assunto, explicou o deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa. 

O embaixador da Austrália, Timothy Kane, um dos países desenvolvidos da Oceania, explicou que as últimas reformas realizadas em conjunto com o governo federal do país estão em movimento desde 1901. Segundo o embaixador, a constituição Australiana é quem garante proteção e poderes acerca das atividades da Administração Pública. É ela quem fala sobre a área de saúde que detém cerca de 40% do orçamento destinado a ela. Entre as áreas estão também as de gestão elétrica, transporte, agrícola e segurança nacional. 

Segundo ele, nos últimos anos os acordos evoluíram, mesmo com desafios enfrentados pelos países em crescimento. O embaixador Australiano disse ainda que os 15,8% dos funcionários públicos são o total referente aos 25 milhões de pessoas que vivem no país. 

Cerca de 12% são em nível federal, 69% estadual, e 10% municipal. Destes, 147 mil funcionários são federais. Em 30 de julho de 2019 eles eram distribuídos em 18 departamentos e agências em toda Austrália. Destes, cerca de 59,6% eram mulheres, e 22% estrangeiros. “Temos um código de conduta que se chama APS e que regula o andamento dos efetivos funcionários que utilizam recursos públicos”, complementa Timothy. “Esse termo de conduta se encontra no gabinete do primeiro ministro do parlamento e guia as políticas públicas que regulam a assiduidade, força de trabalho e integridade dos funcionários”.

O embaixador disse ainda que têm um conselho que funciona muito bem como mecanismo de atenção aos funcionários. “Cerca de 5 servidores mais eficazes do mundo. Mesmo assim, devido aos rápidos acontecimentos da tecnologia e geopolítica, enfrentamos o desafio de mudança. Pelo menos 18 revisões foram feitas nos últimos 10 anos”, garante.

Segundo ele, em setembro de 2019 foi feita a última atualização dos últimos 30 anos. Nele, foram feitas 40 sugestões para que a forma de trabalho seja feita de maneira conjunta, entre elas o investimento de inovação, melhores engajamentos e mudança.

Já o embaixador da Espanha, Fernando García Casas, falou que a última reforma administrativa do país se deu depois da última constituinte, bem como a integração da economia. “O Brasil e Austrália caminham muito próximo do que fazemos. Nos últimos 45 anos a administração Federal e Municipal do país definiu que a constituição de 1948 se guiará nos princípios de mérito e constitucionalidade”. 

Ele disse ainda que a Lei 30 de 1994 foi a última legislação sobre o assunto e que cerca de 14,3% da população estão na administração pública. As mulheres representam 56% e para eles a igualdade de gênero é demasiadamente importante. “Cerca de 56% são servidores de carreira, tem direitos trabalhistas segundo o estatuto de carreira e de progressão. A Aposentadoria se dá aos 57 anos e R$ 13 mil reais é o maior salário de um aposentado na Espanha, até mesmo a do Rei. Defendemos também um futuro maior com interconectividade entre os Municípios e Estados e as nossas línguas oficiais galego, catalão e basco”, garante o embaixador. 

Ele disse ainda que acredita que a questão do home-officer também é uma ferramenta que veio pra ficar e que têm um total de 23 ministérios trabalhando nas diversas áreas do conhecimento.

Ainda sobre a Austrália, o embaixador disse que cerca de 17% do PIB deve ser da folha de pagamento de servidores e que um número de 3000 mil pessoas servidoras públicas são o total de trabalhadores no país. 

“A vacina do COVID-19 terá o custo de US$ 3 dólares e em maio de 2021 poderá estar pronta”

Presidente da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade, diz que o andamento da vacina contra o COVID-19 está em progresso

AstraZeneca, Anvisa e Parlamento debatem o tema

O teste sobre a vacina do COVID-19 foi interrompido por um certo tempo por causa de um paciente, voluntário, que teve reação negativa, no Reino Unido. Depois disso, o mundo ficou aguardando respostas acerca do segundo passo que seria dado na aplicabilidade da vacina.

Na reunião que a Câmara dos Deputados fez ontem, dia 30 de setembro de 2020, na Comissão Externa em combate ao Coronavírus, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) falou que ainda há muitas dúvidas sobre a Covid-19 e que os pesquisadores tem muitas incertezas sobre a eficácia. “Apesar da pausa que houve nos ensaios de fase 3 da produção da vacina, Bio-Manguinhos que é o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, unidade da Fiocruz, continuou dando apoio à Universidade de Oxford e a empresa Biofarmacêutica, AstraZeneca”, explica a presidente da Fundação, Nísia Trindade. Ela disse que, em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Fiocruz estará pronta para entregar a vacina em maio do ano que vem a um custo de US$ 3 dólares a unidade.

Os cerca de 12.330 voluntários do Reino Unido que estão fazendo o teste da vacina contra 10.000 do Brasil, mais os que estão nos Estados Unidos, África do Sul, Índia, Japão e Rússia, somam um total de 57.763 mil pessoas. Hoje, no mundo, são elas que testam a vacina que vai combater o vilão COVID-19 que já matou milhares de pessoas.

Já o ministério da Saúde, por meio do Secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia Medeiros, disse que a aprovação da Medida Provisória do Congresso, de R$ 1.9 bilhões de reais veio para apoiar o andamento da produção da vacina. “O Brasil terá acesso a mais de nove vacinas de diferentes tecnologias que vêm sendo produzidas, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), diz o ministério da Saúde. Além disso, eles pretendem fazer a campanha sobre a vacinação contra o COVID-19 a partir do ano que vem, assim que a vacina sair.

O Diretor Executivo de Relações Corporativas, Regulatório e Acesso ao Mercado da AstraZeneca do Brasil, Jorge Mazzei, disse que cerca de 3 bilhões de doses já estão sendo produzidas para a vacina contra o Covid-19. “A transferência de tecnologia já vem sendo feita para que o processo de submissão aconteça. Quanto ao atraso que houve, acredito que não vai afetar negativamente. Estamos dentro do cronograma e trabalhando bem alinhados com a Universidade de Oxford, Fiocruz do Brasil e Ministério da Saúde”, garante o diretor da AstraZeneca, Jorge Mazzei.

O gerente de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, Gustavo Mendes, disse que o desenvolvimento clínico da vacina tem sido o mais célere possível. “Queremos segurança para que o registro da vacina seja feito com o maior cuidado possível. O registro leva cerca de 60 dias e deve ser feito diretamente conforme a Nota Técnica 78/2020 da Anvisa, que definimos”, explica Mendes.

O deputado Miguel Lombardi (PL-SP) disse que os avanços foram grandes e que o apoio do parlamento tem sido fundamental na celeridade do andamento da aprovação da vacina.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembrou que deste de fevereiro deste ano a Comissão vêm trabalhando na busca de uma vacina eficaz e de qualidade e que os resultados foram bastante promissores até agora como o custo definido por cada vacina e a resolução da Anvisa.

O presidente da Comissão, deputado Luiz Antônio Teixeira (PP-RJ) disse que pretende, na semana que vem, convidar o ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, para falar sobre o assunto.

"A Cannabis pode ser plantada individualmente no Canadá. Tudo foi regulado de maneira muito simples. Mas, debatemos muito antes disso"

Membro do parlamento do Canadá, Nathaniel Erskine-Smith, explica que o uso da Cannabis Sativa funciona bem no país

Congresso Nacional ouve interlocutores de Israel e Canadá

No Brasil, o uso do Cannabidiol como medicamento é permitido

“Vários familiares e pessoas precisam de ajuda quanto ao Cannabiol. Algumas das crianças que tem epilepsia refratária ou convulsões constantes tiveram seus problemas melhorados acerca das doenças com o uso. Os efeitos colaterais são diversos, mas é legal no Brasil, desde 2014. Em 2019, o Governo Federal criou uma Norma que possibilitou a importação dos medicamentos que hoje custam nos Estados Unidos cerca de U$$ 600 dólares e U$$ 400 dólares. Porém, os preços dos remédios não dá pra atender ao Sistema Único de Saúde (SUS) e não consegue responder à demanda”, diz o presidente da Comissão especial sobre medicamentos a base de Cannabis sativa, deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

No Brasil, apesar da dificuldade de exportar o medicamento, algumas Associações já conseguem fazer a exportação de óleos para o tratamento de doenças em algumas famílias. O país já importa medicamentos dessa forma.

Segundo o parlamentar Luciano Ducci (PSB/PR), desde 2006 a Cannabis é permitida no Brasil. Ou seja, a 14 anos. A Lei 11.343 de 2006 que fala sobre o assunto, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e prescreve ainda medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e crimes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no entanto, identificou a Planta como medicinal desde 2003. Mas, a Lei 10.711 de 2003 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas diz que para o cultivo da planta, o poder público deve ser informado. Além disso, uma cota deve ser pedida para que isso possa ser feito, o cidadão deve ser Pessoa Jurídica e ser responsável pelos teores de THC que compõe a planta. As medidas de segurança também devem ser rigorosas. Plantas com até 1% de THC não serão psicoativas, acima dessa porcentagem, sim.

Já o Cânhamo industrial também vem sendo debatido como sendo utilitário do tratamento de doenças. E detém de um teor de THC maior que a Cannabis.

A deputada Sharren Haskel, membro da Knesset (Parlamento de Israel), disse que a 5 anos trabalha com pacientes sobre o uso do Cannabidiol e a dificuldade de aplicação da forma. Segundo ela, isso se dá em diferentes países, por causa da economia. “Estamos trabalhando para definir qual o País que detém da melhor qualidade da planta. Os avanços na pesquisa tem sido incríveis, câncers e outras doenças já estão sendo tratados com os óleos que vêm sendo experimentado”, alerta a parlamentar israelense. “Entendo que o Brasil ainda não pode fumar a Cannabis, mas ele pode ser usado pra tratar doenças”

A deputada disse ainda que os vaporizadores individuais já podem, a certas doses, ser consumidos. “Começamos um projeto piloto com o ministérios da Saúde de Israel resultando em ações muito positivas. Os civis e funcionários começaram a testar a droga e hoje temos uma Cannabis medicinal muito boa e o Livro Verde, que ensina como tratar a doença da melhor maneira. Ele nos dá um guia médico sobre como fazer o bom uso da Cannabis. Os padrões são muito bons e simples de serem seguidos”, esclarece. “Não é somente a combinação de THC e CBD que ajudam no tratamento. Então, cada organismo deve ser avaliado individualmente pois, cada ingrediente reage de um jeito no corpo humano”.

Membro do parlamento do Canadá, Nathaniel Erskine-Smith, diz que a cada paciente que foi diagnosticado como sendo necessário o uso do medicamento, o Governo decidiu o que seria feito, no passado. Mas, hoje com a autorização regulada pelo Sistema Único de Saúde do Canadá o uso é permitido. “O sistema cuida disso em escala medicinal. Isso se refere a Cannabis seca. Agora, sobre os óleos e sua comercialização na saúde do paciente, cuidamos de outra maneira”, explica a diferença de cuidado com a planta, o deputado canadense.

Nathaniel diz ainda que o regime já expandiu o uso da Cannabis no Canadá e isso vêm se dando muito bem. “Já ampliamos o uso. Nesse sentido, tudo aqui foi regulado de maneira muito simples, a forma seca, depois de muito ser debatida, permitiu que cada pessoa pudesse plantar a sua Cannabis individualmente. Nós, então já permitimos o uso aos que plantam para o consumo e, aos pacientes que precisam como medicina, também”.

Já o professor Oded Shoseyov de Biologia Molecular e Nanobiotecnologia da Universidade Hebraica de Jerusalém, falou sobre as dificuldades da implementação da Cannabis. “As pessoas sempre tiveram uma inadequada compreensão acerca dos benefícios da planta. Hoje, ela está com custo tão caro, por isso. O principal componentes que ela concentra vai de 1 a 20%. Quando você aquece ela, a planta se converte na forma de uso que é o CBD, que concentra 40% do total da planta”, conta o professor de biologia.

Ele diz ainda que o fato da Cannabis estar sendo estudada a muitos anos prova que ela tem um efeito de bem estar em várias doenças. “No ambiente regulatório, penso que o Brasil deve debater o assunto pois, aqui em Israel ainda é instável e inconstante. O Canadá é um país que já está avançado nessa área. Porém, precisamos entender que a Cannabis não funciona como mágica”.

Ainda segundo a deputada Israelense, Sharren Haskel, os medicamentos custam cerca de US$ 500 dólares lá. Já o parlamentar Canadense, explica que o custo por grama da planta, seria de 8 gramas à US$ 8 dólares. Mas, isso variando muito do país ou região. “Não existe desafio e dificuldade. Somente alguns controles como seguro para quem usa a Cannabis. Quando falamos em impostos, colocamos uma taxa de venda, imposto, que não é típico, mas estamos tentando melhorar isso”, garante o parlamentar canadense.

A audiência virtual da Câmara dos Deputados reuniu parlamentares do Congresso Nacional, parlamento de Israel e parlamento do Canadá para discutir o uso medicinal do Canabidiol, que é derivado da maconha. Esteve presente o secretário de Relações Internacionais da Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o presidente da Comissão especial que analisa o PL 399 de 2015 que fala sobre medicamentos formulados com Cannabis, deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e o relator do PL, Luciano Ducci (PSB-PR).

Cannabis Sativa medicinal no SUS

Os medicamentos à base de Cannabis sativa existem, o Cannabidiol (R$2.550,00) e o Mevatyl  (R$ 2.857,00), já são comercializados para tratar pacientes com epilepsia refrataria, doença de parkinson e alzheimer

Já a utopia do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer o medicamento é debate 

O PL 399 de 2015 da Câmara dos Deputados viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham o extrato da Cannabis sativa

“Não é sobre drogas é sobre remédio - Não é sobre drogas é sobre salvar vidas” Frase das famílias de pacientes

No Brasil, desde 2006 a comercialização da Cannabis Sativa para uso medicinal e científico é legal, permitido. A Cannabis Sativa é o nome científico dado a folha da maconha como é conhecida a planta, popularmente. Em 2017, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso da planta medicinal para o tratamento de doenças como epilepsia refrataria, doença de parkinson e alzheimer. No entanto, para exportar o medicamento da droga, a substância extraída dela, que é o Canabidiol, custa cerca de R$2.550,00. Já para a venda do remédio, medicamento, o Mevatyl, vendido com receita médica, o preço pode chegar a R$ 2.857,00. 

A lei 11.343 de 2006 fala da proibição das drogas como uso comercial. Porém, a Câmara dos Deputados fala sobre o PL 0399 de 2015 que trata da comercialização dos medicamentos que contêm extratos de Cannabis Sativa. Em debate, no dia 1º de setembro de 2020, com autores da área, especialistas, médicos e governo, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados falou sobre o assunto. 

Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), o estudo acerca do tema teve início na Colômbia e Uruguai, países que já vêm falando e defendendo o uso da planta na legislação. Para o parlamentar, sobretudo, o uso deve antes, ser testado e debatido, com as famílias dos doentes que precisam dos medicamentos. Já a autorização do cultivo pela Anvisa deve ser fornecida por ela, bem como o cultivo, pelo ministério da Agricultura. 

Ele explicou ainda que existem dois medicamentos na Farmácia e que para o SUS é difícil comercializar de maneira integral a droga. “As substâncias Canabidiol e THC, regulados adequadamente para cada paciente se mostram muito eficiente. Cada Canabidiol que é extraído da Cannabis é composto de maneira distinta ao paciente podendo chegar ao custo de R$2.500,00, explica”.

Funciona assim. O paciente precisa tratar a epilepsia hoje, por exemplo, retardar a evolução da doença. O que  ele deve fazer? Depois do médico diagnosticar a doença ele pode comercializar o canabidiol que é a substância da Cannabis Sativa que já é vendida e pode ser comercializada. Ela custa cerca de R$ 2.500,00. Já a outra maneira possível é por meio do medicamento, o Mevatyl, que esse sim você compra pronto, é mais caro, custa cerca de R$ 2.800,00 e deve ser também orientado por um médico, com receita médica. 

Ele disse também que no estado da Paraíba os medicamentos em doses homeopáticas já são feito por manipulação. “Crianças com epilepsia e convulsões contínuas tiveram suas doenças diminuídas, drasticamente, com o uso do medicamento. O uso da substância feita por receita médica é absolutamente possível”.

As famílias relataram que as doenças e o tratamento feito com o canabidiol combate as dores e controla o sofrimento do familiar. Em cerca de 1 hora de uso, alguns pacientes já estão melhor. Hoje, no mundo, mais de 13 milhões de pessoas têm alguma doença como epilepsia refrataria, doença de parkinson ou alzhaimer, que pode ser tratado com o uso do canabidiol. 

O deputado Luciano Ducci (PSB/PR) explica que as plantações e pesquisas feitas pelos Estados Unidos, Israel e Tailândia funcionam bem, embora tenham que ter o cultivo do uso supervisionado. “No Brasil, temos as Associações que fazem um papel brilhantes de auxiliar as famílias. A Associação Brasileira de Apoio a Cannabis e Esperança (ABRACE), Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis medicinal (AMA-ME) e a Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (APEPI), são algumas das que apoiam as famílias que precisam do uso do canabidiol”, esclarece o parlamentar.

No Estado da Paraíba, João Pessoa, o diretor da ABRACE, Cassiano Teixeira, disse que cerca de 8000 pacientes já receberam apoio em casos judiciais, acerca do uso do cannabidiol.

O ex-diretor da Anvisa, Willian Dib, garante que a legislação que existe hoje ampara muito bem as famílias que precisam do medicamento e que o PL 0399 de 2015 garantirá mais conforto também àquelas que precisam comercializar a Cannabis Sativa. “O presidente da Casa, Rodrigo Maia, tem interesse em aprovar o Projeto que vai, sem dúvida, poder atender e melhorar a vida de dezenas de famílias”, explica 

Assim como o governo, Maria Aparecida de Carvalho, mãe da Clara (criança que depende da droga) e Presidente da CULTIVE, defende o uso do medicamento e diz que a Cannabis sativa salvou a vida da filha. “O desempenho da minha filha melhorou muito. A saúde dela deu um salto enorme”, garante.  

Ainda sobre o teor eficiente que a Cannabis sativa oferece, o deputado distrital Rodrigo Del Masso, explica que há outra planta mais competente ainda, o Cânhamô. “O Cânhamo concentra muito mais cannabidional (CBD), que é o principio ativo que trata o paciente que está doente, do que a maconha. Ele é totalmente diferente e pode ser produzido e plantado por um custo bem menor. O Canabidiol extraído do Cânhamo é consumido na Itália e Portugal e o índice de THC é bem menor, explicou o distrital. 

Em São Paulo, o padre Ticão disse que a Igreja já está promovendo o 4º curso sobre a Cannabis medicinal. “Cerca de 5.500 pessoas já participaram do curso. Eu defendo a planta sagrada que salva a vida de famílias. A nossa pároca teve a epilepsia da filha diminuída com o óleo da cannabis, mas o Brasil ainda está muito atrasado no assunto. É um absurdo o preço de um medicamento a R$ 2.500 reais”.

O autor do documentário Ilegal, Tarso Araújo, disse que a política de drogas no país ainda é difícil. “Convencer a população sobre a importância de falarmos sobre o assunto que ainda é tabu pra muita gente não é fácil. As famílias que dependem de um medicamento que custa R$ 2.500 sofre muito com isso. A Cannabis é uma comódite muito antiga e sempre foi um excelente produto da agricultura brasileira. Eu apoio o cultivo por meio de associações aqui no Brasil”, defende o Tarso.

O médico Ricardo Ferreira que trabalha com pacientes de doenças crônicas a 20 anos disse que cerca de 10% dos pacientes, somente, respondem aos tratamentos convencionais. “Muitas vezes os pacientes não respondem ao canabidiol e por isso o THC é um aliado ao tratamento das dores. Os adenoides incluídos na Cannabis são muito importantes. A cannabis já é liberada no Brasil, porém seriam necessários à saúde hoje, investir o valor de R$ 21 bilhões para tratarmos os pacientes pelo SUS”, explica Ricardo Ferreira.

O médico mineiro Leandro Ramires, pai de Benício, de 7 anos, portador da doença rara, Síndrome de Dravet, batalha pelo tratamento do filho. “A sociedade ainda está muito longe de entender os benefícios do uso da Cannabis. O Brasil ainda não está pronto pra essa evolução. A Cannabis deve ser produzida aqui. Vamos tratar ciência como ciência. A planta está presenta na medicina desde 2000 antes de Cristo. Precisamos trabalhar o estigma do preconceito que a palavra “maconha” ainda tem como prejudicial na vida das pessoas”, avalia o médico.

Fonte: 

https://www.bulas.med.br/p/bulas-de-medicamentos/bula/1353408/mevatyl.htm  

 

Novo imposto da Reforma Tributária poderá incidir em multa

PL do Executivo diz que “falta de destaque do valor da CBS no respectivo documento fiscal, que seria a prestação de contas da empresa jurídica à Receita Federal, vai sujeitá-la à multa correspondente de um por cento do valor da operação discriminada no documento, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)”

Confederação Nacional de Municípios debate Reforma Tributária com Congresso Nacional

“Os empresários e investidores serão melhor atendidos com a aprovação da reforma tributária. É urgente resolver o sistema encarecido que temos hoje em tributação. Atender a sociedade tem sido um desafio bem como motivar a competitividade do empreendedor. O tempo que o brasileiro gasta calculando hoje é enorme”, avalia o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

Para Aroldi, os municípios e estados terão a sua forma de arrecadar alterada daqui há alguns anos e isso mudará gradativamente a forma de tributar do país. “Vai levar tempo para que a distribuição seja corretamente adaptada em cada região. Os prefeitos estão analisando os reflexos que a reforma vai trazer para o Brasil no futuro”.

Em Audiência Pública no Senado federal no último dia 19 de agosto, Confederações e Congresso Nacional se reuniram para falar sobre as três propostas legislativas que falam sobre a Reforma Tributária. O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, deputado Agnaldo Faria (PP/PB), falou que a PEC 45 de 2020 da Câmara dos Deputados está sendo estudada e que o Congresso ainda precisa entender melhor a aplicabilidade

A senadora Kátia Abreu (PP/TO) questionou a aplicabilidade da Reforma e como seriam aplicados os tributos aos municipios. “A saúde e a educação precisam urgentemente de investimento na área. Como será essa reforma com relação a essas áreas? Como elas vão ficar?”

Proposta do Executivo

No PL 3887 de 2020 que veio do Executivo, o artigo 84 fala em multa pelo não cumprimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é o imposto previsto para substituir os cinco famosos: Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e contribuição para o financiamento de integração social (PIS).

Ainda no mesmo artigo 84, a Lei diz que a falta de destaque ou destaque a menor do valor da CBS no respectivo documento fiscal, que seria a prestação de contas da empresa jurídica à Receita Federal, vai sujeitá-la à multa correspondente de um por cento do valor da operação discriminada no documento, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por documento.

O artigo 90 fala também de uma legislação que é a Lei nº 8.019 de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), aonde traz em seu artigo 2º dizendo que: Serão destinados à aplicação do financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cinco inteiros e três décimos da arrecadação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Isto significa que o novo imposto que será criado já tem destinação prevista, sendo portanto, uma delas, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Proposições Legislativas

No entanto, como o há três propostas legislativas vigente é provável que o Congresso opte por votar primeiro a PEC 45 de 2019 que está mais completa. Fazendo com que o PL 3887 de 2020 que veio do Executivo e mais a PEC 101 de 2019, de autoria do Senado Federal, se enquadre a ela no que for pertinente.

O presidente da Comissão em combate à Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), falou que o debate sobre as propostas legislativas da Reforma será retomado na semana que vem no Congresso com os parlamentares.

“Porque uma Reforma Tributária?

Ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, questiona o texto da Reforma 

Em 10 anos os Estados e Municípios estarão adequados ao novo modelo de tributar, diz o relator da PEC 45, deputado Agnaldo Ribeiro 

Senado Federal debate proposta legislativa com Secretários da Fazenda de Municípios

“Unificar os seis impostos seria uma solução inédita e sem dúvida a melhor encontrada para que todos os setores da economia se comunique bem. Isso vai resolver a forma de simplificação na forma de tributar do Brasil que é bastante complexa”, explica o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio, ao Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (COMSEFAZ).

Na reunião que aconteceu no Senado Federal, por vídeo conferência, no dia 12 de agosto, os secretários da fazenda dos Municípios do país se encontraram para falar sobre a Reforma Tributária, principais impostos em análise e, as consequências futuras em relação às propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional.   

Municípios
O secretario da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha, lembrou que a mudança que o Executivo quer seria boa, de mudar na prática, dois tributos simples, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) por um único, que é o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). E, aqui também, entrariam na tributação, as empresas prestadoras de serviços digitais como Amazon e Mercado Livre.

Já o secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso, Rogério Galo, disse que excluir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) não seria uma boa solução. Ele falou que no Mato Grosso, cerca de 22 % da produção do Estado vêm do agronegócio e 75% da exportação de manufaturados. “Nosso etanol de milho, soja e grãos são enormes e, por isso, precisamos estimular a competitividade do agronegócio. Precisamos preservar o ISS”, disse.

O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, o atual secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, questionou se seria mesmo necessário a reforma tributária. “Porque uma reforma tributária? A proposta de reforma tributária que temos é complexa e tira a competitividade do Brasil por causa da burocracia enorme que o texto traz. No passado, em conjunto com Banco Mundial e o ministério da Economia, fizemos um estudo para simplificar esse estudo. A conclusão foi que o ICMS é o tributo de maior dificuldade que encontramos hoje e isso, por causa das alíquotas que os Municípios e Estados devem revelar, ter cada uma a sua”. 

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019 da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que é preciso entender melhor a forma de tributar, o ICMS e, o principal texto que garantirá a mudança no sistema de tributar brasileiro. “Tratar a reforma sem aumentar os impostos e o custeio é o principal ponto. Convergir a reforma e enfrentar as dificuldades que ela encontra é o mais importante”. “A PEC 45 diz que em 10 anos os Estados e Municípios estarão adequados ao novo modelo de tributar”. 

O senador Luiz do Carmo (MDB/GO) perguntou como vai ser a mudança dos impostos com relação às alíquotas. “Hoje, o Estado de Goiás paga 17% de alíquota sobre o produto. Com a aprovação da reforma vamos passar a pagar 12 %? É isso? Como vai ser essa mudança?”, questionou o senador.

Fazenda
Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (COMSEFAZ), secretário Estadual do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, a forma de tributar é simples. “Eu defendo  que em relação ao IVA, os cinco tributos que se formam, o IBS, será adequado com a alíquota necessária à cada Estado e Município”, explica o secretário ao falar da PEC 45 de 2019, de autoria da Câmara dos Deputados.

Comunicação quer dar mais transparência aos gastos públicos

Tribunal de Contas da União se reúne com Ministério das Comunicações e entidades de classe

Quais empresas são de “Tecnologia” e quais são de“Comunicação” ainda é dúvida de alguns interlocutores 

“O debate é importante e nada como estar sendo conduzido por esse meninada nova, cheia de entusiasmo. As informações referentes aos recursos públicos devem ser públicas e os fatos, mesmo que remoto, devem ser levados a sociedade”, diz o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, que abriu a reunião realizada por videoconferência dia 11 de agosto, pelo Tribunal, Ministério das Comunicações e entes públicos e privados da área de comunicação.

O encontro que teve como tema central os critérios técnicos para alocação de verbas em campanhas publicitárias do Governo Federal e como dar transparência aos recursos públicos que são repassados às empresas de comunicação públicas e privadas por meio dos gastos do Governo com a área de comunicação, associações de jornais, sites e mídias digitais. Os autores defenderam a liberdade de imprensa e ressaltaram a necessidade urgente de combater as FakeNews.

“A liberdade de opinião deve ser de todos e por isso o TCU defende que os diversos canais de comunicação devem ser incluídos no debate do Governo. Além disso, os critérios técnicos devem ser muito bem esclarecidos para que, de forma clara, a informação chegue. É de interesse comum do TCU que, tanto a comunicação como os recursos públicos sejam divulgados da melhor maneira possível”, disse o ministro do TCU, Vital do Rêgo.

O também ministro do TCU, Bruno Dantas, falou da importância do tema FakeNews que o Congresso Nacional vêm se dedicando à estudar e debater nos últimos anos. “Na busca para apoiar o combate as notícias falsas, analisamos os projetos de Lei e defendemos o assunto”.

“Repassamos R$ 118 milhões de reais no último ano para o Banco do Brasil que cuidou de encaminhar esse valor às empresas de comunicação de Internet. Entendemos que o recurso vai para a comunicação e envolve várias empresas. Cerca de R$ 216 milhões de reais foram para a Caixa Econômica Federal (CEF), investidos em comunicação e direcionados à comunicação da melhor maneira possível priorizando sempre a informação”, explica Dantas.

O novo ministro das Comunicações, Fábio Faria, a dois meses no mandato, falou do papel importante que o TCU têm com o Executivo. “Trabalhar com transparência é o objetivo do Ministério e nosso principal foco”.

“Cerca de R$ 2.3 bilhões que vieram do Governo Federal por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), que é a Secretaria responsável por repassar as verbas públicas e gerenciar os contratos publicitários firmados pelo Governo, tiveram a destinação adequada”, garante o ministro Dantas. “Ano passado o repasse foi de R$ 1 bilhão e a CEF chegou a destinar R$ 206 bilhões às empresas. O Ministério da Economia também vêm apoiando as famílias, vítimas do COVID-19, com o repasse de R$ 600 reais”.

Sobre a Internet e Tvs, as associações de classe das empresas defenderam que os meios de comunicação são um dos maiores canais de informação à população. “A TV aberta tem hoje um papel fundamental de levar informação à sociedade e tem sido muito importante para o país neste momento de pandemia. Ainda hoje, cerca de 79% dos habitantes brasileiros têm Internet e 43 milhões não tem.”, explica o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Tonet Camargo.

Sobre a prestação de contas às agências de comunicação, Globo, Record e SBT, o TCU falou que as respectivas empresas receberam, entre o ano de 2017 a 2019, o valor total estimado de R$ 135 milhões. Sendo que R$ 53 milhões foram para a empresa Rede Globo, R$ 42 milhões à Rede Record e R$ 39 milhões à empresa SBT.

O secretário de Comunicação da Presidência da República, Samy Liberman, disse que o diálogo e a a transparente são o objetivo da Secom. “Queremos que a informação sobre a publicidade dos gastos chegue da melhor maneira à população”, diz.

Já o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rety, falou da preocupação existente hoje com relação à liberdade de imprensa. “O jornal La Nacion da Argentina e o jornal do Chile falaram dos ataques que eles vêm recebendo do Governo central com relação às comunicações que são passadas”, esclarece. “O princípio da publicidade nos ampara com relação ao que é informado”.

O jornalista Fernando Rodrigues, do jornal Poder Econômico, questionou um ponto interessante e que gera dúvida ainda em muita gente. “Gostaria de saber qual a diferença entre empresa de tecnologia e empresa de comunicação. “Quando as empresas de tecnologia estarão inseridas ou incluídas como meio de comunicação? As redes socias de comunicação como Google e Facebook ampliaram o debate acerca do tema pois, são novas. As empresas, no entanto, “parecem” de comunicação, mas são de tecnologia, na verdade, digitais”, esclarece.

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República disse ainda que os serviços prestados estão contabilizados na apresentação listada na reunião feita pelo TCU. Mais detalhes da reunião estão no link da reunião realizada pelo Tribunal de Contas da União: https://www.youtube.com/watch?v=XHp0HbFcI4E