"A Cannabis pode ser plantada individualmente no Canadá. Tudo foi regulado de maneira muito simples. Mas, debatemos muito antes disso"

Membro do parlamento do Canadá, Nathaniel Erskine-Smith, explica que o uso da Cannabis Sativa funciona bem no país

Congresso Nacional ouve interlocutores de Israel e Canadá

No Brasil, o uso do Cannabidiol como medicamento é permitido

“Vários familiares e pessoas precisam de ajuda quanto ao Cannabiol. Algumas das crianças que tem epilepsia refratária ou convulsões constantes tiveram seus problemas melhorados acerca das doenças com o uso. Os efeitos colaterais são diversos, mas é legal no Brasil, desde 2014. Em 2019, o Governo Federal criou uma Norma que possibilitou a importação dos medicamentos que hoje custam nos Estados Unidos cerca de U$$ 600 dólares e U$$ 400 dólares. Porém, os preços dos remédios não dá pra atender ao Sistema Único de Saúde (SUS) e não consegue responder à demanda”, diz o presidente da Comissão especial sobre medicamentos a base de Cannabis sativa, deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

No Brasil, apesar da dificuldade de exportar o medicamento, algumas Associações já conseguem fazer a exportação de óleos para o tratamento de doenças em algumas famílias. O país já importa medicamentos dessa forma.

Segundo o parlamentar Luciano Ducci (PSB/PR), desde 2006 a Cannabis é permitida no Brasil. Ou seja, a 14 anos. A Lei 11.343 de 2006 que fala sobre o assunto, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e prescreve ainda medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e crimes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no entanto, identificou a Planta como medicinal desde 2003. Mas, a Lei 10.711 de 2003 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas diz que para o cultivo da planta, o poder público deve ser informado. Além disso, uma cota deve ser pedida para que isso possa ser feito, o cidadão deve ser Pessoa Jurídica e ser responsável pelos teores de THC que compõe a planta. As medidas de segurança também devem ser rigorosas. Plantas com até 1% de THC não serão psicoativas, acima dessa porcentagem, sim.

Já o Cânhamo industrial também vem sendo debatido como sendo utilitário do tratamento de doenças. E detém de um teor de THC maior que a Cannabis.

A deputada Sharren Haskel, membro da Knesset (Parlamento de Israel), disse que a 5 anos trabalha com pacientes sobre o uso do Cannabidiol e a dificuldade de aplicação da forma. Segundo ela, isso se dá em diferentes países, por causa da economia. “Estamos trabalhando para definir qual o País que detém da melhor qualidade da planta. Os avanços na pesquisa tem sido incríveis, câncers e outras doenças já estão sendo tratados com os óleos que vêm sendo experimentado”, alerta a parlamentar israelense. “Entendo que o Brasil ainda não pode fumar a Cannabis, mas ele pode ser usado pra tratar doenças”

A deputada disse ainda que os vaporizadores individuais já podem, a certas doses, ser consumidos. “Começamos um projeto piloto com o ministérios da Saúde de Israel resultando em ações muito positivas. Os civis e funcionários começaram a testar a droga e hoje temos uma Cannabis medicinal muito boa e o Livro Verde, que ensina como tratar a doença da melhor maneira. Ele nos dá um guia médico sobre como fazer o bom uso da Cannabis. Os padrões são muito bons e simples de serem seguidos”, esclarece. “Não é somente a combinação de THC e CBD que ajudam no tratamento. Então, cada organismo deve ser avaliado individualmente pois, cada ingrediente reage de um jeito no corpo humano”.

Membro do parlamento do Canadá, Nathaniel Erskine-Smith, diz que a cada paciente que foi diagnosticado como sendo necessário o uso do medicamento, o Governo decidiu o que seria feito, no passado. Mas, hoje com a autorização regulada pelo Sistema Único de Saúde do Canadá o uso é permitido. “O sistema cuida disso em escala medicinal. Isso se refere a Cannabis seca. Agora, sobre os óleos e sua comercialização na saúde do paciente, cuidamos de outra maneira”, explica a diferença de cuidado com a planta, o deputado canadense.

Nathaniel diz ainda que o regime já expandiu o uso da Cannabis no Canadá e isso vêm se dando muito bem. “Já ampliamos o uso. Nesse sentido, tudo aqui foi regulado de maneira muito simples, a forma seca, depois de muito ser debatida, permitiu que cada pessoa pudesse plantar a sua Cannabis individualmente. Nós, então já permitimos o uso aos que plantam para o consumo e, aos pacientes que precisam como medicina, também”.

Já o professor Oded Shoseyov de Biologia Molecular e Nanobiotecnologia da Universidade Hebraica de Jerusalém, falou sobre as dificuldades da implementação da Cannabis. “As pessoas sempre tiveram uma inadequada compreensão acerca dos benefícios da planta. Hoje, ela está com custo tão caro, por isso. O principal componentes que ela concentra vai de 1 a 20%. Quando você aquece ela, a planta se converte na forma de uso que é o CBD, que concentra 40% do total da planta”, conta o professor de biologia.

Ele diz ainda que o fato da Cannabis estar sendo estudada a muitos anos prova que ela tem um efeito de bem estar em várias doenças. “No ambiente regulatório, penso que o Brasil deve debater o assunto pois, aqui em Israel ainda é instável e inconstante. O Canadá é um país que já está avançado nessa área. Porém, precisamos entender que a Cannabis não funciona como mágica”.

Ainda segundo a deputada Israelense, Sharren Haskel, os medicamentos custam cerca de US$ 500 dólares lá. Já o parlamentar Canadense, explica que o custo por grama da planta, seria de 8 gramas à US$ 8 dólares. Mas, isso variando muito do país ou região. “Não existe desafio e dificuldade. Somente alguns controles como seguro para quem usa a Cannabis. Quando falamos em impostos, colocamos uma taxa de venda, imposto, que não é típico, mas estamos tentando melhorar isso”, garante o parlamentar canadense.

A audiência virtual da Câmara dos Deputados reuniu parlamentares do Congresso Nacional, parlamento de Israel e parlamento do Canadá para discutir o uso medicinal do Canabidiol, que é derivado da maconha. Esteve presente o secretário de Relações Internacionais da Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o presidente da Comissão especial que analisa o PL 399 de 2015 que fala sobre medicamentos formulados com Cannabis, deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e o relator do PL, Luciano Ducci (PSB-PR).

Cannabis Sativa medicinal no SUS

Os medicamentos à base de Cannabis sativa existem, o Cannabidiol (R$2.550,00) e o Mevatyl  (R$ 2.857,00), já são comercializados para tratar pacientes com epilepsia refrataria, doença de parkinson e alzheimer

Já a utopia do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer o medicamento é debate 

O PL 399 de 2015 da Câmara dos Deputados viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham o extrato da Cannabis sativa

“Não é sobre drogas é sobre remédio - Não é sobre drogas é sobre salvar vidas” Frase das famílias de pacientes

No Brasil, desde 2006 a comercialização da Cannabis Sativa para uso medicinal e científico é legal, permitido. A Cannabis Sativa é o nome científico dado a folha da maconha como é conhecida a planta, popularmente. Em 2017, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso da planta medicinal para o tratamento de doenças como epilepsia refrataria, doença de parkinson e alzheimer. No entanto, para exportar o medicamento da droga, a substância extraída dela, que é o Canabidiol, custa cerca de R$2.550,00. Já para a venda do remédio, medicamento, o Mevatyl, vendido com receita médica, o preço pode chegar a R$ 2.857,00. 

A lei 11.343 de 2006 fala da proibição das drogas como uso comercial. Porém, a Câmara dos Deputados fala sobre o PL 0399 de 2015 que trata da comercialização dos medicamentos que contêm extratos de Cannabis Sativa. Em debate, no dia 1º de setembro de 2020, com autores da área, especialistas, médicos e governo, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados falou sobre o assunto. 

Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), o estudo acerca do tema teve início na Colômbia e Uruguai, países que já vêm falando e defendendo o uso da planta na legislação. Para o parlamentar, sobretudo, o uso deve antes, ser testado e debatido, com as famílias dos doentes que precisam dos medicamentos. Já a autorização do cultivo pela Anvisa deve ser fornecida por ela, bem como o cultivo, pelo ministério da Agricultura. 

Ele explicou ainda que existem dois medicamentos na Farmácia e que para o SUS é difícil comercializar de maneira integral a droga. “As substâncias Canabidiol e THC, regulados adequadamente para cada paciente se mostram muito eficiente. Cada Canabidiol que é extraído da Cannabis é composto de maneira distinta ao paciente podendo chegar ao custo de R$2.500,00, explica”.

Funciona assim. O paciente precisa tratar a epilepsia hoje, por exemplo, retardar a evolução da doença. O que  ele deve fazer? Depois do médico diagnosticar a doença ele pode comercializar o canabidiol que é a substância da Cannabis Sativa que já é vendida e pode ser comercializada. Ela custa cerca de R$ 2.500,00. Já a outra maneira possível é por meio do medicamento, o Mevatyl, que esse sim você compra pronto, é mais caro, custa cerca de R$ 2.800,00 e deve ser também orientado por um médico, com receita médica. 

Ele disse também que no estado da Paraíba os medicamentos em doses homeopáticas já são feito por manipulação. “Crianças com epilepsia e convulsões contínuas tiveram suas doenças diminuídas, drasticamente, com o uso do medicamento. O uso da substância feita por receita médica é absolutamente possível”.

As famílias relataram que as doenças e o tratamento feito com o canabidiol combate as dores e controla o sofrimento do familiar. Em cerca de 1 hora de uso, alguns pacientes já estão melhor. Hoje, no mundo, mais de 13 milhões de pessoas têm alguma doença como epilepsia refrataria, doença de parkinson ou alzhaimer, que pode ser tratado com o uso do canabidiol. 

O deputado Luciano Ducci (PSB/PR) explica que as plantações e pesquisas feitas pelos Estados Unidos, Israel e Tailândia funcionam bem, embora tenham que ter o cultivo do uso supervisionado. “No Brasil, temos as Associações que fazem um papel brilhantes de auxiliar as famílias. A Associação Brasileira de Apoio a Cannabis e Esperança (ABRACE), Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis medicinal (AMA-ME) e a Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (APEPI), são algumas das que apoiam as famílias que precisam do uso do canabidiol”, esclarece o parlamentar.

No Estado da Paraíba, João Pessoa, o diretor da ABRACE, Cassiano Teixeira, disse que cerca de 8000 pacientes já receberam apoio em casos judiciais, acerca do uso do cannabidiol.

O ex-diretor da Anvisa, Willian Dib, garante que a legislação que existe hoje ampara muito bem as famílias que precisam do medicamento e que o PL 0399 de 2015 garantirá mais conforto também àquelas que precisam comercializar a Cannabis Sativa. “O presidente da Casa, Rodrigo Maia, tem interesse em aprovar o Projeto que vai, sem dúvida, poder atender e melhorar a vida de dezenas de famílias”, explica 

Assim como o governo, Maria Aparecida de Carvalho, mãe da Clara (criança que depende da droga) e Presidente da CULTIVE, defende o uso do medicamento e diz que a Cannabis sativa salvou a vida da filha. “O desempenho da minha filha melhorou muito. A saúde dela deu um salto enorme”, garante.  

Ainda sobre o teor eficiente que a Cannabis sativa oferece, o deputado distrital Rodrigo Del Masso, explica que há outra planta mais competente ainda, o Cânhamô. “O Cânhamo concentra muito mais cannabidional (CBD), que é o principio ativo que trata o paciente que está doente, do que a maconha. Ele é totalmente diferente e pode ser produzido e plantado por um custo bem menor. O Canabidiol extraído do Cânhamo é consumido na Itália e Portugal e o índice de THC é bem menor, explicou o distrital. 

Em São Paulo, o padre Ticão disse que a Igreja já está promovendo o 4º curso sobre a Cannabis medicinal. “Cerca de 5.500 pessoas já participaram do curso. Eu defendo a planta sagrada que salva a vida de famílias. A nossa pároca teve a epilepsia da filha diminuída com o óleo da cannabis, mas o Brasil ainda está muito atrasado no assunto. É um absurdo o preço de um medicamento a R$ 2.500 reais”.

O autor do documentário Ilegal, Tarso Araújo, disse que a política de drogas no país ainda é difícil. “Convencer a população sobre a importância de falarmos sobre o assunto que ainda é tabu pra muita gente não é fácil. As famílias que dependem de um medicamento que custa R$ 2.500 sofre muito com isso. A Cannabis é uma comódite muito antiga e sempre foi um excelente produto da agricultura brasileira. Eu apoio o cultivo por meio de associações aqui no Brasil”, defende o Tarso.

O médico Ricardo Ferreira que trabalha com pacientes de doenças crônicas a 20 anos disse que cerca de 10% dos pacientes, somente, respondem aos tratamentos convencionais. “Muitas vezes os pacientes não respondem ao canabidiol e por isso o THC é um aliado ao tratamento das dores. Os adenoides incluídos na Cannabis são muito importantes. A cannabis já é liberada no Brasil, porém seriam necessários à saúde hoje, investir o valor de R$ 21 bilhões para tratarmos os pacientes pelo SUS”, explica Ricardo Ferreira.

O médico mineiro Leandro Ramires, pai de Benício, de 7 anos, portador da doença rara, Síndrome de Dravet, batalha pelo tratamento do filho. “A sociedade ainda está muito longe de entender os benefícios do uso da Cannabis. O Brasil ainda não está pronto pra essa evolução. A Cannabis deve ser produzida aqui. Vamos tratar ciência como ciência. A planta está presenta na medicina desde 2000 antes de Cristo. Precisamos trabalhar o estigma do preconceito que a palavra “maconha” ainda tem como prejudicial na vida das pessoas”, avalia o médico.

Fonte: 

https://www.bulas.med.br/p/bulas-de-medicamentos/bula/1353408/mevatyl.htm  

 

Novo imposto da Reforma Tributária poderá incidir em multa

PL do Executivo diz que “falta de destaque do valor da CBS no respectivo documento fiscal, que seria a prestação de contas da empresa jurídica à Receita Federal, vai sujeitá-la à multa correspondente de um por cento do valor da operação discriminada no documento, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)”

Confederação Nacional de Municípios debate Reforma Tributária com Congresso Nacional

“Os empresários e investidores serão melhor atendidos com a aprovação da reforma tributária. É urgente resolver o sistema encarecido que temos hoje em tributação. Atender a sociedade tem sido um desafio bem como motivar a competitividade do empreendedor. O tempo que o brasileiro gasta calculando hoje é enorme”, avalia o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

Para Aroldi, os municípios e estados terão a sua forma de arrecadar alterada daqui há alguns anos e isso mudará gradativamente a forma de tributar do país. “Vai levar tempo para que a distribuição seja corretamente adaptada em cada região. Os prefeitos estão analisando os reflexos que a reforma vai trazer para o Brasil no futuro”.

Em Audiência Pública no Senado federal no último dia 19 de agosto, Confederações e Congresso Nacional se reuniram para falar sobre as três propostas legislativas que falam sobre a Reforma Tributária. O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, deputado Agnaldo Faria (PP/PB), falou que a PEC 45 de 2020 da Câmara dos Deputados está sendo estudada e que o Congresso ainda precisa entender melhor a aplicabilidade

A senadora Kátia Abreu (PP/TO) questionou a aplicabilidade da Reforma e como seriam aplicados os tributos aos municipios. “A saúde e a educação precisam urgentemente de investimento na área. Como será essa reforma com relação a essas áreas? Como elas vão ficar?”

Proposta do Executivo

No PL 3887 de 2020 que veio do Executivo, o artigo 84 fala em multa pelo não cumprimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é o imposto previsto para substituir os cinco famosos: Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e contribuição para o financiamento de integração social (PIS).

Ainda no mesmo artigo 84, a Lei diz que a falta de destaque ou destaque a menor do valor da CBS no respectivo documento fiscal, que seria a prestação de contas da empresa jurídica à Receita Federal, vai sujeitá-la à multa correspondente de um por cento do valor da operação discriminada no documento, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por documento.

O artigo 90 fala também de uma legislação que é a Lei nº 8.019 de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), aonde traz em seu artigo 2º dizendo que: Serão destinados à aplicação do financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cinco inteiros e três décimos da arrecadação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Isto significa que o novo imposto que será criado já tem destinação prevista, sendo portanto, uma delas, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Proposições Legislativas

No entanto, como o há três propostas legislativas vigente é provável que o Congresso opte por votar primeiro a PEC 45 de 2019 que está mais completa. Fazendo com que o PL 3887 de 2020 que veio do Executivo e mais a PEC 101 de 2019, de autoria do Senado Federal, se enquadre a ela no que for pertinente.

O presidente da Comissão em combate à Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), falou que o debate sobre as propostas legislativas da Reforma será retomado na semana que vem no Congresso com os parlamentares.

“Porque uma Reforma Tributária?

Ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, questiona o texto da Reforma 

Em 10 anos os Estados e Municípios estarão adequados ao novo modelo de tributar, diz o relator da PEC 45, deputado Agnaldo Ribeiro 

Senado Federal debate proposta legislativa com Secretários da Fazenda de Municípios

“Unificar os seis impostos seria uma solução inédita e sem dúvida a melhor encontrada para que todos os setores da economia se comunique bem. Isso vai resolver a forma de simplificação na forma de tributar do Brasil que é bastante complexa”, explica o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio, ao Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (COMSEFAZ).

Na reunião que aconteceu no Senado Federal, por vídeo conferência, no dia 12 de agosto, os secretários da fazenda dos Municípios do país se encontraram para falar sobre a Reforma Tributária, principais impostos em análise e, as consequências futuras em relação às propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional.   

Municípios
O secretario da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha, lembrou que a mudança que o Executivo quer seria boa, de mudar na prática, dois tributos simples, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) por um único, que é o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). E, aqui também, entrariam na tributação, as empresas prestadoras de serviços digitais como Amazon e Mercado Livre.

Já o secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso, Rogério Galo, disse que excluir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) não seria uma boa solução. Ele falou que no Mato Grosso, cerca de 22 % da produção do Estado vêm do agronegócio e 75% da exportação de manufaturados. “Nosso etanol de milho, soja e grãos são enormes e, por isso, precisamos estimular a competitividade do agronegócio. Precisamos preservar o ISS”, disse.

O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, o atual secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, questionou se seria mesmo necessário a reforma tributária. “Porque uma reforma tributária? A proposta de reforma tributária que temos é complexa e tira a competitividade do Brasil por causa da burocracia enorme que o texto traz. No passado, em conjunto com Banco Mundial e o ministério da Economia, fizemos um estudo para simplificar esse estudo. A conclusão foi que o ICMS é o tributo de maior dificuldade que encontramos hoje e isso, por causa das alíquotas que os Municípios e Estados devem revelar, ter cada uma a sua”. 

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019 da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que é preciso entender melhor a forma de tributar, o ICMS e, o principal texto que garantirá a mudança no sistema de tributar brasileiro. “Tratar a reforma sem aumentar os impostos e o custeio é o principal ponto. Convergir a reforma e enfrentar as dificuldades que ela encontra é o mais importante”. “A PEC 45 diz que em 10 anos os Estados e Municípios estarão adequados ao novo modelo de tributar”. 

O senador Luiz do Carmo (MDB/GO) perguntou como vai ser a mudança dos impostos com relação às alíquotas. “Hoje, o Estado de Goiás paga 17% de alíquota sobre o produto. Com a aprovação da reforma vamos passar a pagar 12 %? É isso? Como vai ser essa mudança?”, questionou o senador.

Fazenda
Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (COMSEFAZ), secretário Estadual do Estado do Piauí, Rafael Fonteles, a forma de tributar é simples. “Eu defendo  que em relação ao IVA, os cinco tributos que se formam, o IBS, será adequado com a alíquota necessária à cada Estado e Município”, explica o secretário ao falar da PEC 45 de 2019, de autoria da Câmara dos Deputados.

Comunicação quer dar mais transparência aos gastos públicos

Tribunal de Contas da União se reúne com Ministério das Comunicações e entidades de classe

Quais empresas são de “Tecnologia” e quais são de“Comunicação” ainda é dúvida de alguns interlocutores 

“O debate é importante e nada como estar sendo conduzido por esse meninada nova, cheia de entusiasmo. As informações referentes aos recursos públicos devem ser públicas e os fatos, mesmo que remoto, devem ser levados a sociedade”, diz o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, que abriu a reunião realizada por videoconferência dia 11 de agosto, pelo Tribunal, Ministério das Comunicações e entes públicos e privados da área de comunicação.

O encontro que teve como tema central os critérios técnicos para alocação de verbas em campanhas publicitárias do Governo Federal e como dar transparência aos recursos públicos que são repassados às empresas de comunicação públicas e privadas por meio dos gastos do Governo com a área de comunicação, associações de jornais, sites e mídias digitais. Os autores defenderam a liberdade de imprensa e ressaltaram a necessidade urgente de combater as FakeNews.

“A liberdade de opinião deve ser de todos e por isso o TCU defende que os diversos canais de comunicação devem ser incluídos no debate do Governo. Além disso, os critérios técnicos devem ser muito bem esclarecidos para que, de forma clara, a informação chegue. É de interesse comum do TCU que, tanto a comunicação como os recursos públicos sejam divulgados da melhor maneira possível”, disse o ministro do TCU, Vital do Rêgo.

O também ministro do TCU, Bruno Dantas, falou da importância do tema FakeNews que o Congresso Nacional vêm se dedicando à estudar e debater nos últimos anos. “Na busca para apoiar o combate as notícias falsas, analisamos os projetos de Lei e defendemos o assunto”.

“Repassamos R$ 118 milhões de reais no último ano para o Banco do Brasil que cuidou de encaminhar esse valor às empresas de comunicação de Internet. Entendemos que o recurso vai para a comunicação e envolve várias empresas. Cerca de R$ 216 milhões de reais foram para a Caixa Econômica Federal (CEF), investidos em comunicação e direcionados à comunicação da melhor maneira possível priorizando sempre a informação”, explica Dantas.

O novo ministro das Comunicações, Fábio Faria, a dois meses no mandato, falou do papel importante que o TCU têm com o Executivo. “Trabalhar com transparência é o objetivo do Ministério e nosso principal foco”.

“Cerca de R$ 2.3 bilhões que vieram do Governo Federal por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), que é a Secretaria responsável por repassar as verbas públicas e gerenciar os contratos publicitários firmados pelo Governo, tiveram a destinação adequada”, garante o ministro Dantas. “Ano passado o repasse foi de R$ 1 bilhão e a CEF chegou a destinar R$ 206 bilhões às empresas. O Ministério da Economia também vêm apoiando as famílias, vítimas do COVID-19, com o repasse de R$ 600 reais”.

Sobre a Internet e Tvs, as associações de classe das empresas defenderam que os meios de comunicação são um dos maiores canais de informação à população. “A TV aberta tem hoje um papel fundamental de levar informação à sociedade e tem sido muito importante para o país neste momento de pandemia. Ainda hoje, cerca de 79% dos habitantes brasileiros têm Internet e 43 milhões não tem.”, explica o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Tonet Camargo.

Sobre a prestação de contas às agências de comunicação, Globo, Record e SBT, o TCU falou que as respectivas empresas receberam, entre o ano de 2017 a 2019, o valor total estimado de R$ 135 milhões. Sendo que R$ 53 milhões foram para a empresa Rede Globo, R$ 42 milhões à Rede Record e R$ 39 milhões à empresa SBT.

O secretário de Comunicação da Presidência da República, Samy Liberman, disse que o diálogo e a a transparente são o objetivo da Secom. “Queremos que a informação sobre a publicidade dos gastos chegue da melhor maneira à população”, diz.

Já o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rety, falou da preocupação existente hoje com relação à liberdade de imprensa. “O jornal La Nacion da Argentina e o jornal do Chile falaram dos ataques que eles vêm recebendo do Governo central com relação às comunicações que são passadas”, esclarece. “O princípio da publicidade nos ampara com relação ao que é informado”.

O jornalista Fernando Rodrigues, do jornal Poder Econômico, questionou um ponto interessante e que gera dúvida ainda em muita gente. “Gostaria de saber qual a diferença entre empresa de tecnologia e empresa de comunicação. “Quando as empresas de tecnologia estarão inseridas ou incluídas como meio de comunicação? As redes socias de comunicação como Google e Facebook ampliaram o debate acerca do tema pois, são novas. As empresas, no entanto, “parecem” de comunicação, mas são de tecnologia, na verdade, digitais”, esclarece.

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República disse ainda que os serviços prestados estão contabilizados na apresentação listada na reunião feita pelo TCU. Mais detalhes da reunião estão no link da reunião realizada pelo Tribunal de Contas da União: https://www.youtube.com/watch?v=XHp0HbFcI4E

A caminho de Belo Vale (MG)

Que viagem deliciosa que foi ir a Belo Vale. Um canto de Minas Gerais, o canto que já foi do papis, a cidade que ele nasceu, o canto que é e sempre será dele aonde quer que ele esteja. 

Sempre que volto no tempo fico alegre pensando em quantas pessoas passaram por ali. Mas, dessa vez rever a família e andar por onde tenho certeza que meus descendentes andaram, me trouxe um ar de realização muito grande. 

Voltar na história trouxe esse ensinamento, aprendizado. No vídeo que gravei a caminho de Belo Vale, saindo de Belo Horizonte (MG), consegui ver milhares de plantações de tangerineiras, cheias de tangerinas, fruto amarelo maravilhoso que produz um suco refrescante, que é também conhecido como ponkan, mexerica ou bergamota. Me encantei com a organização do plantio que elas estavam alocadas, plantadas, uma próximo a outra, cada uma a sua maneira e vontade, crescendo despretensiosas. Assim, elas vão encontrando espaço no universo gigante, para depois servirem de alimento e chegar a casa de milhares de pessoas. 

O bom de viajar é se dar conta da magnitude da floresta e da natureza e do quanto elas têm para oferecer.  

Foi incrível rever os familiares, encontrar os primos Nenêm, Lizinho e padre Walace, parte da minha história, parte da história de meu pai. A casa do Tio Willis e Tia Gilka de frente aos trilhos de trem que passam bem próximo aos pedestres, como se fossem automóveis, fazendo barulho com os vagões ao lado das casas, do kakareko, a pizzaria mais linda de Belo Vale. 

Para ir a Belo Vale é muito simples. Você pega um ônibus na rodoviária de Belo Horizonte que custa cerca R$ 35.00. De lá para Belo Vale leva cerca de 1h30 de distância. Quase o mesmo tempo da viagem de avião saindo de Brasília para Belo Horizonte, o trajeto. Então, para conhecer a cidade e os museus que tem lá é mais interessante, primeiro ir depois que a pandemia acabar, pois, os pontos turísticos ainda estão todos fechados. Segundo, fazer um tour pela cidades próximas, Ouro Preto, Mariana. Dependendo do tempo, acho que vale a pela. Em Belo Vale, tem o Museu do Escravo e a Igrejinha, que fica bem no centro da cidade, pertinho da rodoviária, cerca de 20 minutos caminhando. Além disso, é importante saber que há um ônibus apenas e que eles não aceitam cartão como forma de pagamento. Por isso, leve dinheiro. A passagem é vendida na Farmácia do centro de Belo Vale, que fica bem na frente da rodoviária. 

“Estamos fazendo os primeiros movimentos, embora ainda tenhamos dúvida sobre o texto da Reforma Tributária”

Ministro da Economia, Paulo Guedes, analisa o PL 3887/20 que vai mudar o sistema de tributação brasileiro

E, por que os famosos PIS e COFINS vão ser substituídos pelo CBS?

O Art. 125 do PL 3887/2020 explica que a arrecadação decorrente da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) financiará a Seguridade Social, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, que diz:

“A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade mediante recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e das contribuições sociais do empregador, da empresa ou da folha de pagamento. Ou seja, a você contribuinte, pessoa física, isso em nada influenciará, não vai mudar a sua maneira de tributar a mudança dos tributos. A você empresário, pessoa jurídica, sim! Vai mudar a forma de arrecadar, sem prejuízo da destinação ao que refere-se o art. 239 da Constituição Federal que fala do repasse do seguro-desemprego e abono. Ah! E, aí vão entrar também as plataformas digitais, a novidade, que pessoas jurídicas, como por exemplo, Amazon e Mercado Livre.

A ideia do Governo Federal é simplificar impostos, ou seja, reduzir o “número de impostos” que pagamos hoje. E aí, isso engloba todo mundo, os mais ricos, indústrias, empresas privadas e os mais pobres, menos favorecidos. Isso explica ainda a primeira proposta legislativa que veio da Câmara dos Deputados, a PEC 45 de 2019 que fala em unificar cinco dos principais impostos que pagamos hoje, o já citado acima, PIS, o imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins).

Porém, o novo Projeto de Lei 3887/2020 que veio do Executivo na semana passada institui a Contribuição de Bens e Serviços (CBS) substituindo então, os já conhecidos, PIS e Confins. O debate ainda porém, entre os dois poderes, Executivo e Legislativo, sobre a Reforma Tributária, promete se estender até ano que vem.

Na reunião realizada no dia 5 de agosto na Comissão Mista do Senado Federal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que a Reforma Tributária deve ser votada ainda este ano no Congresso Nacional, mas precisa ser melhor esclarecida para que consiga atender aos questionamentos dos contribuintes e oferecer uma solução boa a todos, patrão e empregado.

A maneira de tributar é simples. Funciona assim. Cada ente federativo fixa uma parcela da alíquota total do imposto por meio de lei ordinária, federal, estadual, distrital ou municipal (uma espécie de “sub-alíquota”). Uma vez fixado o conjunto das “sub-alíquotas” federal, estadual e municipal (ou distrital), forma-se a alíquota única aplicável a todos os bens e serviços consumidos ou destinados a cada um dos Municípios e Estados brasileiros e, aí é criada a figura da “alíquota de referência”, que seria destinada a determinado Município ou Estado sendo assim taxada, cada uma a sua maneira. Lembrando que a tributação não é uniforme em todo território nacional, pois cada Município e Estado deverá fixar sua alíquota.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que apesar do Brasil ter hoje cerca de 50 milhões de brasileiros desempregados, o ministério busca preservar empregos da população em massa e que, em meio a pandemia, auxilia a população por meio do auxílio emergencial e sua reformulação. “Fizemos a reforma da Previdência no ano passado e esse ano precisamos estudar mais a reforma tributária para fazê-la da melhor forma contribuindo ao trabalhador brasileiro. "Eu sou federalista e defendo que tanto a Fazenda Pública como o Congresso Nacional irão analisar a fundo os tributos buscando o entendimento melhor do que é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que vai acoplar o PIS e Cofins"..

“Queremos melhorar a situação do contribuinte. Queremos servir o povo e melhorar o saneamento básico”, garante Guedes.

O secretario da Receita Federal, José Barroso Tostes, disse que o novo tributo vai estimular a geração de empregos. “Mesmo tendo seis tributos complexos a serem debatidos, a fusão deles serão melhor diluídos depois de acoplados”, avalia. Sua comercialização para quem for exportar será de grande valia e beneficiará os bens e serviços exportados. Para quem for importar também, mesmo que pessoa física, será responsável pelo recolhimento, se for plataforma digital como por exemplo a plataforma de anúncio, OLX”, explica José Barroso.

Barroso disse ainda que passos significativos na simplificação de impostos do Brasil gerarão mais estímulo aos empresários e pessoas jurídicas.

Já o relator da Comissão Mista da Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PR), tem um posicionamento mais profundo sobre a questão. Ele questionou a alícota de 12%. “Como será definida a alícota que o governo sugere? O IVA vai agregar a substituição de cinco dos principais impostos que são o ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI. Como será isso?, pergunta.

A assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Canado, explicou que às pessoas físicas nada vai mudar na hora de receber o PIS, como seguro-desemprego. “Ao empresário só vai mudar a forma de arrecadar e aos Estados e Municípios cada um irá calcular sua alícota com base no teto de 12%, garante.  

O deputado Miguel Lombardi (PL/SP) disse que a Reforma Tributária se faz necessária e que é preciso debatê-la com afinco. “O texto da Reforma veio em boa hora ao Congresso. Vamos estudá-lo para entender como a população vai receber essas mudanças”, avalia.

O senador Reguffe (PODEMOS-DF) falou da carga tributária que a pessoa física sofre a muito anos e tem que pagar à Receita Federal. “O contribuinte que ganha até R$ 1.900,00 é isento de pagar Imposto de Renda. Havendo alteração na Reforma Tributária esse número cairia para R$ 1.800,00 do limite de isenção da tabela”, explica o senador que disse achar pertinente o debate mais profundo sobre os impostos e como eles serão incididos sobre a população.

Reportagem: Elô Bittencourt Emediato